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Arquivo por tag: Educação

fev 15 2018

Justiça condena pais de aluno que não frequenta a escola a pagarem multa de 3 salários

Para o Poder Judiciário, os pais faltaram com os seus deveres e trataram de forma negligente a educação do filho. A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve a condenação dos genitores de um menor, residente em uma cidade da região serrana do Estado, a pagarem uma pena-multa de 03 salários …

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fev 27 2017

Os Estados, Distrito Federal e municípios devem garantir o direito à educação especializada

  Todos têm direito à educação como consequência lógica do princípio da dignidade humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República, sendo que este é um dos mais sagrados direitos sociais, porquanto a própria constituição lhe confere o status de direito público subjetivo, impondo à administração pública o encargo de propiciar, com políticas …

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dez 21 2016

Escola em MG se recusou a matricular criança com síndrome de Down e foi condenada a indenizar por danos morais

Negar matrícula escolar para criança com deficiência gera dever de reparar por danos morais. Uma escola em São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais, foi condenada a indenizar por danos morais uma criança com síndrome de Down, por ter se recusado a aceitar a matrícula da criança. Quando demanda judicialmente, a escola disse que recusou a …

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dez 19 2015

O Estado deve fornecer monitor escolar para auxiliar crianças com deficiência

A educação é direito social, valor mínimo de uma sociedade que se pretende justa, livre e solidária, nos termos da Constituição da República. Os entes federativos, cada qual em sua esfera, têm o dever de propiciar o acesso à educação. A falta de previsão orçamentária do Estado para fazer frente às despesas com obrigações relativas …

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