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Arquivo por tag: Fiança

jan 18 2018

Determinada soltura de mulher presa há 01 mês e que não teve dinheiro para pagar fiança

Uma mulher presa em 16 de dezembro de 2017 teve seu alvará de soltura deferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, ao analisar o pedido feito pela defesa durante o recesso forense. A liberdade provisória foi deferida pela Justiça estadual em Goiás, mas o juízo competente estabeleceu a fiança em …

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jan 06 2017

Fiança só pode ser imposta se contraditório for garantido ao acusado

Fiança só pode ser imposta como medida cautelar alternativa se ao acusado for garantido o exercício do contraditório. Além disso, a determinação dessa obrigação deve ter fundamentação idônea. Para Dias Toffoli, juiz deveria ter buscado saber a condição financeira do acusado antes de fixar o valor de sua fiança Com esse entendimento, o ministro do …

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