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Arquivo por tag: Foromosa do Oeste

jan 06 2017

Fiança só pode ser imposta se contraditório for garantido ao acusado

Fiança só pode ser imposta como medida cautelar alternativa se ao acusado for garantido o exercício do contraditório. Além disso, a determinação dessa obrigação deve ter fundamentação idônea. Para Dias Toffoli, juiz deveria ter buscado saber a condição financeira do acusado antes de fixar o valor de sua fiança Com esse entendimento, o ministro do …

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