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Arquivo por tag: Improbidade administrativa

mai 13 2018

Improbidade administrativa: STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade administrativa contra agente político

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Na sessão desta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Corte não tem competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agente político. O foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns, segundo os ministros, não é …

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jan 09 2017

Investigação contra prefeito de Iporá é transferida para o Tribunal de Justiça de Goiás

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O inquérito instaurado para investigar crimes contra a administração pública no município goiano de Iporá, e que envolve o prefeito Naçoitan Leite, será transferido da comarca local para o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), segundo decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. Eleito prefeito, Naçoitan Leite foi diplomado em …

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jan 04 2017

Servidores da PF são condenados por improbidade administrativa

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Usar veículo oficial, armas e munições da União para participar de evento sem vinculação alguma com a atividade policial viola a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Isso porque a conduta atenta contra os deveres de honestidade e lealdade às instituições e os princípios da legalidade e da moralidade. Por essa razão, a 3ª Turma do Tribunal …

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out 23 2016

Indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa

PS 07

Em tempos de Lava-Jato e do ajuizamento de inúmeras ações de improbidade administrativa, corriqueiramente, são noticiadas medidas de bloqueio de bens dos envolvidos para eventual ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos que eventualmente tenham causado. Vamos, agora, analisar os requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa[1]. A cautelar de …

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out 19 2015

O mau gestor namora com a improbidade administrativa

Livro de direito

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (…)
II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de Ofício. O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, acima transcrito, “afirma configurar improbidade …

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