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Arquivo por tag: Lei Brasileira de Inclusão

jan 08 2017

Crítica ao entendimento do STJ e do STF que entendem que a perda auditiva unilateral não é condição apta o suficiente para qualificar candidato a concorrer em vaga destinada às pessoas com deficiência

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Em setembro de 2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recurso em que se debatia se candidato com perda auditiva unilateral, em razão de má formação congênita de orelha externa e média direita, poderia concorrer como “portador de necessidade especial” para fins de acesso ao Ensino Superior. A resposta foi negativa, tendo o STJ passado …

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abr 18 2016

Desenho universal

  Desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. A filosofia do desenho universal inclina-se por projetar a defesa de que seja feita adaptação de todos os ambientes para que as …

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abr 17 2016

Acessibilidade

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No contexto da Lei Brasileira de Inclusão, acessibilidade é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto …

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abr 17 2016

Objetivo e força dos direitos e garantias destinados às pessoas com deficiência

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é identificada como sendo a Lei 13146, de 06 de julho de 2015 e passou a vigorar 180 dias depois de publicada. Passou a viger em janeiro de 2016. O objetivo da lei é “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos …

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jan 03 2016

Pessoas com deficiência passam a ter prioridade em ações judiciais

Entra em vigor neste domingo (3/1) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de garantir mais condições de acesso a essa parcela da população, composta hoje por 45 milhões de brasileiros. A Lei 13.146/2015, sancionada em julho de 2015, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de …

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jan 02 2016

Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor com mais direitos

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Entra em vigor neste sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso …

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jan 01 2016

Lei Brasileira de Inclusão entra em vigor

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Entre os principais pontos está a inclusão nas escolas. De acordo com a LBI, é crime recusar, cobrar valores adicionais, suspender, adiar, cancelar ou encerrar a inscrição de aluno, por causa de sua deficiência, em estabelecimento de ensino público ou particular. Entra em vigor neste domingo, 3, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015). …

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