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Arquivo por tag: Medida Provisória 764

dez 27 2016

Desconto maior para pagamento em dinheiro

  Foi publicada, em 27 de dezembro de 2016, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 764, autorizando lojistas cobrar preços diferentes para um mesmo produto conforme o meio de pagamento a ser utilizado. A intenção da medida é legalizar os descontos dados por comerciantes quando o pagamento é feito à vista ou mediante …

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