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Arquivo por tag: Ministério Público

jun 21 2018

STF decide que delegados de polícia podem firmar acordos de colaboração premiada

O Plenário do STF validou dispositivos da Lei 12.850/2013 que garantem aos delegados de polícia o poder de firmar acordo de colaboração premiada em investigação criminal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na tarde desta quarta-feira (20), encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade …

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mai 19 2018

MP não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal

Em julgamento realizado nesta terça-feira (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu o Habeas Corpus (HC) 120275, formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois réus condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Turma concluiu que o recurso do Ministério Público ao …

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out 19 2015

Excessos do Ministério Público ao oferecer ação penal por denunciação caluniosa

Não é incomum que depois de alguém fazer um registro de ocorrência policial, acabe sendo denunciado pelo crime de denunciação caluniosa, sob o argumento de que não conseguiu provar o teor da acusação. Nota-se, na prática judiciária, um certo excesso em tais acusações por denunciação caluniosa, porque não basta, para que se tenha o crime …

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