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Arquivo por tag: Multa

mai 19 2018

STJ afasta multa por descumprimento de prazo de entrega em vendas pela internet

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para afastar a imposição de multa à empresa Kalunga Comércio e Indústria Gráfica Ltda. nos casos de atraso na entrega de produtos vendidos por meio de sua loja virtual. O tribunal paulista …

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fev 02 2018

Cobrança de percentual abusivo na multa por desistência de passagem gera indenização

Decisão considerou atitude abusiva por parte das empresas que foram condenadas por danos morais. O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco julgou parcialmente procedente a pretensão inicial do Processo nº 0601451-98.2017.8.01.0070, assim, condenou Submarino Viagens Ltda. e Tam Linhas Aéreas, solidariamente, na obrigação de restituir F.C.S.S. a importância de R$ 1.775,28 por …

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dez 04 2016

Multa ao advogado desidioso no Código de Processo Penal

É frequente, para quem lida com processo penal, encontrar situações em que acusados pobres contratam advogados, que, depois de receber o pagamento os abandonam à própria sorte. Felizmente, é um comportamento minoritário entre os advogados. Apesar de não se o comportamento da maioria, deve ser coibido, com a aplicação da regra prevista no artigo 265 …

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