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Arquivo por tag: obrigação de fazer

mai 28 2017

Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer, ainda que com reflexos salariais, em face da Fazenda Pública

  O Desembargador Humberto Adjuto Ulhôa[1], com propriedade, já afirmou que “não existe qualquer vedação legal para o processamento de execução provisória de sentença condenatória que impõe à Fazenda Pública obrigação de fazer, não se sujeitando às vedações da Lei nº 9.494/97”. No inteiro teor do precedente mencionado, buscava-se a inclusão de gratificação nos proventos …

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jan 09 2017

Justiça garante a criança direito de receber tratamento para doença dermatológica grave

Sentença confirma decisão liminar já deferida, que determinava aos Entes Públicos municipal e estadual o tratamento e fornecimento da medicação requeridos.  O juízo da Vara Cível da Comarca de Assis Brasil julgou parcialmente procedente o Processo n°0700378-38.2015.8.01.0016, confirmando a decisão liminar que concedeu a tutela antecipada e condenou solidariamente o Estado do Acre e o …

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out 22 2016

Termo inicial da multa diária

Uma questão que apresenta forte interesse prático é a definição do termo inicial das “astreintes”, a famosa multa diária. Um caso prático ajudará a entender a importância do tema. Uma determinada pessoa ajuíza uma ação de obrigação de fazer contra um plano de saúde. Pede o deferimento da tutela de urgência, para ver liberada a …

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