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Arquivo por tag: Prazo

ago 26 2018

Prazo para usucapião pode ser completado no decorrer do processo judicial

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial decorrente de ação cujo …

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mai 19 2018

MP não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal

Em julgamento realizado nesta terça-feira (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu o Habeas Corpus (HC) 120275, formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois réus condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Turma concluiu que o recurso do Ministério Público ao …

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out 22 2016

Termo inicial da multa diária

Uma questão que apresenta forte interesse prático é a definição do termo inicial das “astreintes”, a famosa multa diária. Um caso prático ajudará a entender a importância do tema. Uma determinada pessoa ajuíza uma ação de obrigação de fazer contra um plano de saúde. Pede o deferimento da tutela de urgência, para ver liberada a …

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abr 18 2016

Prazo para que o INSS realize perícia médica

Uma situação angustiante para o cidadão brasileiro, especialmente para os mais carentes, acontece quando sofre alguma doença ou acidente que o invalide, temporária ou permanentemente, para o exercício do trabalho. Em tais situações o cidadão se vê obrigado a recorrer à Previdência Oficial, ao INSS. Primeiro, é bastante comum que o órgão esteja de greve, …

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