facebook

Arquivo por tag: Processo penal

mai 19 2018

MP não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal

Em julgamento realizado nesta terça-feira (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu o Habeas Corpus (HC) 120275, formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois réus condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Turma concluiu que o recurso do Ministério Público ao …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: http://sabermelhor.com.br/mp-nao-tem-direito-a-prazo-recursal-em-dobro-em-materia-criminal/

dez 04 2016

Multa ao advogado desidioso no Código de Processo Penal

É frequente, para quem lida com processo penal, encontrar situações em que acusados pobres contratam advogados, que, depois de receber o pagamento os abandonam à própria sorte. Felizmente, é um comportamento minoritário entre os advogados. Apesar de não se o comportamento da maioria, deve ser coibido, com a aplicação da regra prevista no artigo 265 …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: http://sabermelhor.com.br/multa-ao-advogado-desidioso-no-codigo-de-processo-penal/

out 20 2015

Constitucionalidade do artigo 385 do CPP

Existe na doutrina um forte questionamento a respeito da constitucionalidade do artigo 385 do Código de Processo Penal à luz do art. 5º, LIV e LV e o art. 129, I, ambos da Constituição Federal.  Apesar de se tratar de questão polêmica na doutrina, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: http://sabermelhor.com.br/constitucionalidade-do-artigo-385-do-cpp/

out 20 2015

Revogação a qualquer tempo da prisão preventiva

Consoante o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória deve ser concedida sempre que não se verificarem presentes os requisitos da prisão preventiva ou quando os requisitos, outrora presentes, deixarem de subsistir. A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pressupõe, sim, prova …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: http://sabermelhor.com.br/revogacao-a-qualquer-tempo-da-prisao-preventiva/

Página 1 de 11