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Arquivo por tag: Regulamentação de visitas de animais domésticos

jun 20 2018

STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável

Cachorro

Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita decisão no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de …

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