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Arquivo por tag: Rol taxativo

dez 29 2016

Tribunal de Justiça de São Paulo determina que Bradesco Saúde pague tratamento de equoterapia e hidroterapia para criança com síndrome de Down

A operadora de plano de saúde Bradesco Saúde terá que arcar com os custos dos tratamentos de fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia e hidroterapia necessários ao desenvolvimento de uma criança com síndrome de Down. A decisão foi tomada em sede de apreciação de pedido de tutela de urgência, ou seja, em liminar, seguindo o disposto no …

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dez 04 2016

Rol taxativo de hipóteses que cabem o recurso de agravo de instrumento e cabimento do mandado de segurança

No novo sistema recursal, o cabimento do agravo de instrumento está limitado às hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, sendo que a doutrina e a jurisprudência entendem que o rol contido na legislação é taxativo. A jurisprudência já se inclina a reconhecer que o rol do artigo 1015 do CPC é exaustivo e não …

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