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Arquivo por tag: STJ

jan 08 2017

Crítica ao entendimento do STJ e do STF que entendem que a perda auditiva unilateral não é condição apta o suficiente para qualificar candidato a concorrer em vaga destinada às pessoas com deficiência

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Em setembro de 2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recurso em que se debatia se candidato com perda auditiva unilateral, em razão de má formação congênita de orelha externa e média direita, poderia concorrer como “portador de necessidade especial” para fins de acesso ao Ensino Superior. A resposta foi negativa, tendo o STJ passado …

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dez 30 2016

Presidente concede liminar a camelô flagrado com caixas de leite roubadas

escritório advocacia

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, concedeu liminar em habeas corpus interposto por um camelô preso preventivamente por ter adquirido e transportado 10 caixas de leite que, em tese, sabia ser produto de roubo. O caso aconteceu no Rio de Janeiro. O camelô foi preso em flagrante, com posterior conversão …

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out 23 2016

Desembargador Fernando Habibe reconhece descaso do GDF com paciente e determina sequestro de verba pública

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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou ao Distrito Federal o fornecimento de atendimento pelo sistema home care a um cidadão brasiliense. A decisão liminar, em sua parte dispositiva, consignou que “posto isso, defiro a liminar para que o agravante seja admitido no Programa de Internação Domiciliar (Home Care) e elabore plano de internação …

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abr 18 2016

Prazo para que o INSS realize perícia médica

Leis

Uma situação angustiante para o cidadão brasileiro, especialmente para os mais carentes, acontece quando sofre alguma doença ou acidente que o invalide, temporária ou permanentemente, para o exercício do trabalho. Em tais situações o cidadão se vê obrigado a recorrer à Previdência Oficial, ao INSS. Primeiro, é bastante comum que o órgão esteja de greve, …

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abr 05 2016

Superior Tribunal de Justiça concede redução de carga horária

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RELATOR IMPETRANTE ADVOGADO IMPETRADO Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA No 22.463 – DF (2016/0060869-2) : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES : BIANCACRISTINALESSAENDERS : FERNANDO CANDIDO STELLA TO RIBEIRO : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO EMENT A ADMINISTRA TIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTEMENTE …

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jan 05 2016

Oferta de precatórios à penhora em execução fiscal

escritório advocacia

Uma questão bastante debatida no cotidiano judicial é a possibilidade de que o Estado recuse oferta à penhora de crédito oriundo de precatório judicial para satisfação de execução fiscal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Resp. 1.090.898/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que …

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out 19 2015

STJ e a cautelar de exibição de documentos

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A Cautelar de Exibição de Documentos é admitida como procedimento preparatório da demanda principal, porque se destina, justamente, a assegurar a efetividade de um futuro processo, onde o documento exibido será́ apresentado como fonte de prova. É direito básico do consumidor obter toda informação sobre o contrato, seja antes, durante ou no fim do …

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