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Arquivo por tag: União

mai 13 2018

Direito à saúde: TRF4 confirma liminar que garantiu cirurgia oftalmológica a um bebê

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de abril, a legalidade de uma liminar que determinou que a União e o Estado do Rio Grande do Sul se responsabilizassem pela realização de uma cirurgia oftalmológica em uma criança de seis meses que sofre de malformação. O problema é congênito, e o …

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mai 03 2017

União indenizará por assédio moral

A perseguição de dois delegados da Polícia Federal a um colega vai custar no mínimo R$ 30 mil aos cofres da União. No dia 17 de abril, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a União a indenizar o delegado pelo assédio moral cometido por seus superiores na Delegacia da PF …

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mai 03 2017

União terá de restituir auxílio-creche descontado indevidamente

O Estado não pode transferir aos servidores a obrigação de garantir atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças. Esse foi o entendimento aplicado pela 13ª Vara Federal do Distrito Federal ao considerar indevida a cobrança do pagamento de cota por parte dos servidores da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral de Goiás para o custeio …

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jan 06 2017

Responsabilidade da UNIÃO quanto à concessão do medicamento TAFAMIDIS (VYNDAQUEL), para tratamento de Polineuropatia Amiloidótica Familiar (AMILOIDOSE)

O Tafamidis não tem registro na ANVISA (Depois deste julgamento a ANVISA aprovou a medicação) e, em consequência tem a fabricação e comercialização proibida no Brasil. Por tal razão, a União se recusa a fornecer a medicação, essencial, para muitas pessoas acometidas de Polineuropatia Amiloidótica Familiar (AMILOIDOSE), rara mutação genética degenerativa progressiva e irreversível, que leva …

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dez 30 2016

Acionistas da Petrobras não podem pedir reparação das perdas por via judicial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em julgamento realizado dia 14 de dezembro, recurso de um acionista da Petrobras que pedia reparação pelas perdas sofridas nas ações da estatal. Conforme a decisão, os acionistas estão comprometidos pelo estatuto da companhia a resolverem as controvérsias por meio da arbitragem. O catarinense, morador de …

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dez 10 2015

Redução de carga horária para servidores federais que sejam pais de crianças com síndrome de Down e outras deficiências.

O Blog Saber Melhor tem a satisfação de reproduzir parecer elaborado pela Advogada Juliana Zappalá Porcaro Bisol sobre a possibilidade de obtenção de redução de carga horária para servidores públicos federais que tenham filhos com deficiência. O texto trata especificamente sobre a síndrome de Down, mas o raciocínio jurídico vale para outras deficiências. As pessoas com …

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