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out 22 2016

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Termo inicial da multa diária

Uma questão que apresenta forte interesse prático é a definição do termo inicial das “astreintes”, a famosa multa diária. Um caso prático ajudará a entender a importância do tema. Uma determinada pessoa ajuíza uma ação de obrigação de fazer contra um plano de saúde. Pede o deferimento da tutela de urgência, para ver liberada a autorização para realização de uma cirurgia. A medida de urgência é deferida e determinada, no mesmo ato, a realização da citação. O plano de saúde é citado para apresentar contestação e para cumprir a medida deferida em tutela de urgência. O prazo para contestação começa do dia em que é juntado o mandado de citação. E o prazo para cumprimento da decisão concedida em sede de tutela de urgência? Conta da juntada do mandado ou da intimação pessoal da parte?

Existem julgados em que se entendeu que o prazo para cumprimento das medidas determinadas em sede de tutela de urgência começa a correr do dia em que o mandado de intimação é juntado ao caderno processual. Trata-se, no entanto, de posição minoritária.

O entendimento prevalente é no sentido de que “o termo inicial de incidência da multa diária é a data da intimação pessoal da parte para o cumprimento da antecipação da tutela, e não da juntada do respectivo mandado aos autos[1]”.

A explicação é simples.

É a partir da intimação pessoal para cumprimento da obrigação que passa a ser contado o prazo para incidência da multa, e não da juntada do respectivo mandado aos autos, pois não se trata de prazo processual[2].

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[1] (Acórdão n.927161, 20131110005198APC, Relator: VERA LUCIA ANDRIGHI, Revisor: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 17/03/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

[2] (Acórdão n.847541, 20140111488646APC, Relator: SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2015, Publicado no DJE: 19/02/2015. Pág.: 334)

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