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out 20 2015

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TJDFT determina que Distrito Federal providencie monitor em sala de aula

O Juiz de Direito da Quinta Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, Germano Crisóstomo Frazão, acolhendo pedido apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, deferiu antecipação de tutela, depois de ouvir o Ministério Público, para garantir que uma criança com síndrome de Down tenha a sua disposição um monitor em sala de aula, com o fim de garantir o seu direito fundamental à educação.

O Distrito Federal, inconformado com a decisão, apresentou recurso de Agravo de Instrumento, visando suspender a decisão. O Distrito Federal afirmou que o cumprimento da decisão judicial colocaria em risco outras crianças que já estão sendo acompanhadas por monitores e que poderiam perder o atendimento, caso o ente federativo tenha que cumprir a lei, pois o número de monitores é insuficiente. Disse, a defesa do Distrito Federal, que “não se ‘fabricam’ profissionais com a especialização requerida, e que, portanto, o Distrito Federal vive incômoda situação, pois não há monitores suficientes para atender todos os estudantes que precisam de acompanhamento especial.

Por incrível que pareça, o Distrito Federal teve a ousadia de pedir ao Poder Judiciário que simplesmente o alforriasse do dever de cumprir a lei. De fato, não se fabricam monitores, o que o Estado pode e deve fazer é realizar a contratação, mediante concurso público e capacitar os concursados. Simples assim! E nem se diga que faltam recursos, quando se gasta tanto e se gasta tão mal como o Distrito Federal gasta. Basta ter em conta as dispendiosas e desnecessárias campanhas publicitárias levadas à efeito pelo Governo do Distrito Federal. Nem se fale no desperdício de recursos imposto pela corrupção (sempre noticiada na mídia) e pela ineficiência.

Pois bem, diante do esdrúxulo pedido – para não cumprir a lei –  a Desembargadora Vera Andrighi, em novembro de 2014, indeferiu o pedido de liminar para suspender a decisão judicial. Determinou, ainda, a remessa do processo ao Ministério Público do Distrito Federal, para que o órgão se manifestasse sobre o pedido do Distrito Federal.

O MPDFT, por meio de parecer da excelente e excelentíssima Procuradora de Justiça, Ruth Kicis Torrentes Pereira, opinou pelo desprovimento, ou seja, indeferimento do inacreditável pedido do Distrito Federal.

Obviamente, o Distrito Federal não conseguiu êxito no recurso interposto contra decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, que assegurava a criança com síndrome de Down o auxílio de um monitor em sala de aula. O recurso que manteve a decisão foi julgado, em 27 de maio de 2015, pelos Desembargadores Vera Andrighi, Hector Valverde e Jair Soares, que integram a 6a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

O Distrito Federal, portanto, continua obrigado a disponibilizar um monitor educacional para auxiliar a criança no jardim de infância 303 sul, a fim de facilitar a sua inserção no ambiente escolar.

Antes que alguém pense em dizer que a decisão foi dada por caridade ou como uma espécie de favor à criança, vale transcrever alguns dos dispositivos legais que se aplicam ao caso.

A Constituição Federal em seu art. 208, inciso III, dispõe que:

“O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.”

A Lei Orgânica do Distrito Federal também prevê, em seu art. 232, a garantia ao atendimento especializado, nos seguintes temos:

 

“Art. 232 – O Poder Público garantirá atendimento educacional especializado em todos os níveis, aos superdotados e aos portadores de deficiência, na medida do grau de deficiência de cada indivíduo, inclusive com a preparação para o trabalho.”

Desse modo, inequívoco que constitui dever do Distrito Federal garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com necessidades especiais, mediante a disponibilização de monitor em sala de aula. Ao aluno da rede pública de ensino que, acometido de necessidade especial que redunda em dificuldade cognitiva, determinando que se submeta a suporte educacional especializado, assiste o direito de, no exercício do direito subjetivo público à educação e à assistência que lhe são resguardados, ser contemplado com sua efetivação mediante a disponibilização de monitor especializado e apto a atender suas demandas especiais, , consoante, inclusive, apregoa o artigo 223, § 1°, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a Constituição Federal, as demais leis brasileiras que tratam do tema e os tratados internacionais subscritos pelo Brasil.

Não se pode – e essa lição precisa ser apreendida pelo Distrito Federal e pelos mandatários que conseguem assento no Palácio do Buriti – invocar fictícias razões financeiras, traduzidas na teoria da reserva do possível, para menosprezar o atendimento especial e o direito à escola inclusiva que é assegurado a toda e qualquer criança que apresentar necessidades especiais. É imperioso que ao Estado incumbe o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito indisponível à saúde, educação, dignidade, respeito e convivência comunitária, e igualmente à criança com deficiência, nos termos do artigo 2o, da Lei no 7.853/89.

Assim, concluindo com a eminente Desembargadora Vera Andrighi, “embora não se desconheça as limitações do Estado, quanto à manutenção de políticas públicas de ensino, visando o acesso aos meios apropriados e adequados de educação, o Poder Público não pode se eximir do seu dever legal”.

Fonte: Acórdão 872222

Obs.: Apenas um registro é digno de nota negativa, os operadores do direito, infelizmente, continuam utilizando a incompreensível expressão “portadores de deficiência”.

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