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jan 26 2017

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TJDFT garante redução de carga horária para policial que tem filha com síndrome de Down

O Desembargador Flávio Rostirola do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu liminar para uma agente da Polícia Civil do Distrito Federal ter a sua jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação e de redução salarial, para que possa acompanhar as terapias de estimulação de sua filha, que nasceu em 2016, com síndrome de Down.

Em causa patrocinada pela advogada Juliana Porcaro, o Desembargador disse que sua decisão partiu do “paradigma inaugurado pelo Eminente Desembargador Hector Valverde Santana”, nos autos do Agravo de Instrumento que teve uma servidora da Secretaria de Saúde como beneficiária.

A decisão levou em conta as disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência “a qual enfatiza a necessidade de um padrão de vida e proteção adequado tanto à criança com deficiência quanto à sua família”.

Na decisão, explanou o Desembargador, que “tem-se, na história, duas formas de pensar a deficiência. De um lado, tem-se o paradigma médico, um modo antigo. Nesse quadro, a deficiência era vista como condição da pessoa e a diferença era vista como um estado negativo de funcionamento. A principal característica era a descontextualização da deficiência com enfoque na própria deficiência como incidente isolado, problema do indivíduo (ou, no máximo, da família). Havia uma comparação entre a pessoa e um modelo humano idealizado. Quanto mais próximo do modelo, mais perfeito e quanto mais distante do modelo, mais imperfeito. Nesse quadrante, o indivíduo deve-se esforçar para se “normalizar”. Em outra vertente, há um modelo social, no qual se valoriza a diversidade. A diferença é reconhecida como um desafio a ser superado pela sociedade. Essa é a tendência constitucional atual, pois o fator limitador das pessoas é, também, a condição imposta pelo contexto social que cria barreiras físicas, programáticas e atitudinais”.

A advogada Juliana Porcaro, que patrocina diversas causas semelhantes, tanto na justiça federal, na justiça trabalhista e no TJDFT, comemora a decisão “porque a maior atenção à criança propiciará os estímulos necessários para que a estimulação seja plena, de modo a garantir, no futuro, a autonomia social e pessoal da criança”.

De passo em passo, o Tribunal de Justiça vai se sensibilizando com a questão do pleito de redução da carga horária de servidores que tenham filhos com deficiência, promovendo, assim, meios para que as crianças recebam o devido atendimento e estimulação.

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