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dez 29 2016

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Tribunal de Justiça de São Paulo determina que Bradesco Saúde pague tratamento de equoterapia e hidroterapia para criança com síndrome de Down

A operadora de plano de saúde Bradesco Saúde terá que arcar com os custos dos tratamentos de fonoaudiologia, terapia ocupacional, equoterapia e hidroterapia necessários ao desenvolvimento de uma criança com síndrome de Down.

A decisão foi tomada em sede de apreciação de pedido de tutela de urgência, ou seja, em liminar, seguindo o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, que conta com a seguinte redação: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

José Rogério Cruz e Tucci[1] explicam que “As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. […] Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente”.

A urgência para deferimento dos pedidos de liminar em decisões como a que se comenta é a certeza de que a estimulação das crianças com deficiência não pode esperar o tempo necessário ao desenrolar do processo. Sem a correta estimulação, que deve ter início o quanto antes, tais pessoas não serão capazes de vencer as limitações que a alteração genética lhes impõe. O objetivo sempre deve ser propiciar meios para que alcancem autonomia. Tal constatação configura a urgência.

A probabilidade do direito também se faz presente em casos tais. O fato de a equoterapia e da hidroterapia não estarem contemplados no rol da Agência Nacional de Saúde é completamente desinfluente para o deslinde da questão. O rol da ANS é meramente exemplificativo.

Com estas considerações, de cunho técnico, não temos qualquer hesitação em afirmar que os planos e seguros de saúde, a exemplo do que decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, são obrigados a custear os tratamentos de equoterapia e hidroterapia.

Fonte: (TJSP; AI 2091785-53.2016.8.26.0000; Ac. 9989184; Jacareí; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 22/11/2016; DJESP 06/12/2016)

[1] Código de Processo Civil Anotado. Coordenadores José Rogério Cruz e Tucci et al., AASP e OAB/SP, 2015, p. 501.

Link permanente para este artigo: http://sabermelhor.com.br/tribunal-de-justica-de-sao-paulo-determina-que-bradesco-saude-pague-tratamento-de-equoterapia-e-hidroterapia-para-crianca-com-sindrome-de-down/

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