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jan 21 2018

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Um professor da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro conseguiu a redução da jornada de trabalho para auxiliar no tratamento do filho autista

Após receber o diagnóstico do transtorno do filho, o professor requereu a redução da jornada na esfera administrativa. O trabalhador e a criança foram submetidos a perícia médica, mas o pedido foi indeferido.

Ao ingressar na Justiça, o professor requereu o deferimento de liminar para promover a redução da carga horária em percentual previsto por lei, sem compensação e sem redução salarial.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Peterson Barroso Simão, considerou que o pedido do professor encontra fundamento no artigo 83, inciso XXI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro – que trata da redução da jornada de trabalho de servidores públicos responsáveis por portadores de necessidades especiais.

Ao ponderar a necessidade de tratamento do menor dependente, o magistrado deferiu liminar em sede de mandado de segurança para que a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro reduza em 50% a jornada de trabalho do professor.

“O Poder Público deve atuar no sentido de proteger e garantir a vida, saúde e educação deste menor a ser totalmente incluído em todos os atos necessários ao seu desenvolvimento como ser humano. É um dever e não uma faculdade que todos contribuam ao seu bem-estar, principalmente o pai que assim se dispõe e o Estado que recusa a redução da carga horária a que faz jus o impetrante, em tese.”

  • Processo: 0074069-08.2017.8.19.0000

Leia a íntegra da decisão:

Trata-se de Mandado de Segurança de competência originária deste Tribunal, impetrado por XXXXXXXXXXXXXXXXX em face de ato praticado do pelo EXMO SR SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a redução de carga horária de professor, tendo em vista que seu filho menor foi diagnosticado com TEA (Transtornos do Espectro Autista), necessitando da presença do seu genitor para acompanhamento no tratamento.

Afirma o impetrante ter efetuado requerimento administrativo, inclusive submetendo-se a realização de perícia médica junto com seu filho menor, porém o pedido foi indeferido, sem motivação e sem ter sido oportunizada a interposição de recurso administrativo.

Entende ter havido violação ao seu direito líquido e certo, considerando o superior interesse da criança, bem como a previsão constitucional de redução de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais (art. 83, XXI da Constituição Estadual).

Requer, assim, o deferimento da liminar para que a autoridade coatora promova a redução de carga horária, em percentual previsto na legislação vigente, sem compensação e sem a redução de vencimentos.

É o relatório.

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Para efeitos de concessão de liminar em mandado de segurança, deve-se considerar tão somente a verossimilhança do direito alegado e a probabilidade de ocorrência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação para a impetrante.

A análise superficial da documentação apresentada indica que o menor XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX é portador de quadro clínico compatível com autismo (TGD/CID 10 F 84.0), sendo o impetrante seu responsável legal, havendo ainda indicação de necessidade de acompanhamento do pai por um período de 6 meses para levá-lo às sessões de avaliação especializada.

O art. 83, XXI da Constituição Estadual prevê a redução em 50% de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente. Confira-se:

“Art. 83 – Aos servidores públicos civis ficam assegurados, além de outros que a lei estabelecer, os seguintes direitos:
XXI – redução em cinquenta por cento de carga horária de trabalho de servidor estadual, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente.”

O Poder Público deve atuar no sentido de proteger e garantir a vida, saúde e educação deste menor a ser totalmente incluído em todos os atos necessários ao seu desenvolvimento como ser humano. É um dever e não uma faculdade que todos contribuam ao seu bem-estar, principalmente o pai que assim se dispõe e o Estado que recusa a redução da carga horária a que faz jus o impetrante, em tese.

O risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação consubstancia- se no prejuízo ao próprio sucesso do tratamento do menor, que é totalmente dependente do impetrante.

Diante da presença dos requisitos do art. 7o III da Lei 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR pretendida, determinando seja promovida a redução de carga horária, em percentual previsto na legislação vigente, sem compensação e sem a redução de vencimentos, pelo período inicial de 06 (seis) meses (index 23).

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para ciência e cumprimento da presente, bem como para que preste as informações.

Após, à Procuradoria do Estado.

Em seguida, ao Ministério Público.
Com as respostas, retornem conclusos.
Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO Relator

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