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nov 19 2016

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Versões conflitantes levam a absolvição de acusado por violência doméstica

A Defensoria Pública, núcleo de atuação do Paranoá, conseguiu a absolvição de um homem acusado pelo cometimento de violência doméstica, porque as provas conduziam à dúvida. A acusação dizia que o homem havia, por duas vezes, cometido a contravenção penal de vias de fato.

O acusado, na fase policial, afirmou que o casal já convivia há 03 anos e que a mulher era bastante agressiva. Afirmou que depois de uma discussão, a mulher arremessou um celular em sua direção, tendo o acertado e partido para agredi-lo. Na intenção de conter as agressões, o acusado empurrou a mulher sobre a cama.

A mulher, por sua vez, disse que o companheiro foi quem arremessou o celular em sua direção e que a queimou com um cigarro. Afirmou, ainda, que fora chutada pelo companheiro.

Depois da briga, o casal se separou, mas, 08 dias depois, reataram o relacionamento.

Cotejando-se o depoimento da mulher em juízo e na fase policial, tem-se que houve um início de discussão verbal, por causa da demora em retornar à residência. Na fase policial, a vítima diz que o réu tomou o celular de sua mão e o arremessou contra ela. Em juízo, disse que o acusado pegou o celular encima da geladeira e o arremessou. Na fase policial, a vítima disse que teve braços e pernas imobilizadas. Em juízo, que a breve imobilização foi apenas das pernas.

A defesa técnica afirmou que “a estória contada pela vítima, em juízo e na fase policial, é muito confusa, quando tomadas isoladamente. Quando cotejadas entre si, tornam-se desarmônicas. A versão do acusado, na fase policial, não é absurda”.

Apesar das contradições internas do depoimento da mulher, sobreveio sentença condenatória, fundada em uma suposta prevalência da palavra da mulher sobre a palavra do homem.

A Defensoria Pública apresentou recurso de apelação, afirmando que a palavra da mulher, isoladamente, especialmente quando recheada de contradições internas, não pode ser considerada suficiente para condenação.

A Defensoria Pública destacou que é importante, em um país machista como o nosso, o combate ao terrível problema da violência doméstica, todavia, em nome de tal combate, não se pode tolerar a condenação sem lastro em provas vigorosas e inquestionáveis.

A Terceira Turma Criminal, em acórdão lavrado pelo Desembargador João Batista Teixeira, acolheu a tese da Defensoria Pública, por entender que a palavra da mulher, no caso concreto, estava “isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos”. Consta da decisão que:

Sob esse prisma, observa-se que, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mostra-se relevante a palavra da ofendida, sobretudo quando os fatos ocorrem na ausência de outras testemunhas. Contudo, suas declarações devem estar respaldadas por outros elementos de provas constantes dos autos, mormente na hipótese em tela, em que a prova colhida limita-se à palavra da ofendida e do apelante, aliada ao fato de que inexiste laudo de exame de corpo de delito.

Sendo assim, a r. sentença deve ser reformada, quanto à condenação pela contravenção penal de vias de fato, na medida em que as provas coligidas aos autos não se revelam seguras para comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de vias de fato.

A decisão é importante, pois reforça que não se pode justificar condenações unicamente na palavra da vítima, sem que a versão da mulher venha corroborada por outros elementos de prova. Na dúvida, deve-se, sempre, decidir em favor do acusado.

Fonte: Acórdão TJDFT 979481

 

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