Caso Juíza Viviane: A Lei Maria da Penha precisa se tornar mais rigorosa

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Viviane Vieira do Amaral Arronenzi

Na véspera de natal, o assassinato da Juíza de Direito Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, de 45 anos, chocou o Brasil. O ex-marido e pai de seus 3 filhos foi o assassino. O assassinato se deu em frente aos filhos de Viviane. As Associações de Juízes emitiram nota pedindo o endurecimento da Lei Maria da Penha. Após o assassinato da Juíza, outras mulheres foram brutalmente assassinadas por seus companheiros, como consequência da sistemática violência doméstica que existe no Brasil.

A violência doméstica é uma praga que existe em todas as esferas sociais brasileiras. A agressão física e os assassinatos que corriqueiramente são noticiados na imprensa testemunham o gravíssimo problema de violência doméstica existente no Brasil. A solução passa pela revisão e aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha.

Engana-se quem pensa que a pena para os casos de femicídios são pequenas ou que o aumento do tempo de prisão vai trazer alguma solução. O que precisa ser revisto são as penas para os crimes menos graves. A impunidade em crimes menores (comparados com os assassinatos) é que promovem a sensação de impunidade.

Casos emblemáticos

Dois casos relativamente recentes e emblemáticos retratam a impunidade dos crimes menores (quando comparados com os assassinatos). Um é o caso de um famoso cantor sertanejo e o outro de um Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O cantor de música sertaneja, Victor Chaves, desferiu chutes na barriga de sua mulher grávida. Famoso, integrava o quadro de jurados de programa musical infantil “The Voice”. Exposto em mídia nacional, recebeu como “punição” a ridícula pena de 16 dias de prisão simples. Não ficará nenhum dia na prisão. A irrisória pena reforça a sensação de impunidade.

O Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas, também foi condenado, em 1a instância, por agredir a sua então companheira. A pena foi extremamente pequena e não ficará nenhum dia na cadeia. Em julgamento na Justiça do Trabalho foi acusado de ter mantido relações sexuais com sua empregada doméstica. Absolvido na 1a instância, o julgamento em segunda instância já consta com o voto da relatora o condenado por ter se valido da condição de patrão para obter favores sexuais. Ao que consta, não há processo criminal a respeito de tal conduta. Em outro processo, discute-se o uso de documento falso para prejudicar a sua então companheira na partilha de bens. Todo o contexto reforça a sensação de impunidade.

Reforma da Lei Maria da Penha

Para prevenção de novos crimes de feminicídio, como o que vitimou a Juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, os crimes e condutas considerados menores (quando comparados com assassinato) devem ter consequências mais sérias.

No caso do ex-Juiz internacional, Roberto Caldas, a Deputada Distrital Júlia Lucy (Novo) enviou ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) pedindo que o Presidente Délio Lins suspendesse a inscrição do agressor do quadro de inscritos da OAB. Passados meses da comunicação, inexiste qualquer notícia de que a OAB/DF, através do Tribunal de Ética e Disciplina, tenha adotado qualquer conduta.

As penas ridículas aplicadas em desfavor de Roberto Caldas e Victor Chaves exemplificam a impunidade. São dois exemplos dentre uma infinidade de outros que poderiam ser citados.

Se os crimes e condutas menores (quando comparadas com assassinato) passarem a receber tratamento adequado e as punições se tornassem efetivas, futuros assassinatos seriam evitados.

A Lei Maria da Penha precisa ser revisada e melhorada para punir de forma mais severa condutas consideradas menores, como a contravenção penal de vias de fato e crimes de ameaça. Essa é a reforma que julgamos necessária e urgente: a impunidade na Lei Maria da Penha para condutas menores deve ser revisada, de forma a tornar a lei mais rigorosa e efetiva.

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