Como ajuizar ações e comunicar indícios de crimes aos órgãos de fiscalização durante processo arbitral

Como ajuizar ações e comunicar indícios de crimes aos órgãos de fiscalização durante processo arbitral

19 de agosto de 2019 0 Por Saber Melhor

Imagine você se em um processo arbitral surgirem indícios da ocorrência de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, uso de documentos ideologicamente falsos e tantos outros crimes do colarinho branco que podem acontecer no ambiente negocial brasileiro? Imagine você que no Processo Arbitral haja cláusula de confidencialidade? Os árbitros e partes estarão de mãos amarradas? O processo de arbitragem e os tribunais de arbitragem podem se tornar um covil de ilicitudes? O Poder Judiciário estará vendado?

A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Mesmo quando possível recorrer ao Poder Judiciário, as partes dispõem de um estreito espectro de possibilidades para a impugnação de sentença ou do procedimento arbitral, nos termos do art. 32 da Lei de Arbitragem.

Apesar de estreito o espectro de possibilidades de acesso ao poder Judiciário, o manejo de ações judiciais não é vedado. Sendo possível o ajuizamento de ações judiciais e até de comunicação de fatos que aconteçam no processo arbitral aos mais diversos órgãos de fiscalização estatal, há de se conciliar tal possibilidade com as cláusulas de confidencialidade, geralmente inseridas nesta modalidade de avença.

Uma das hipóteses em que é necessária a intervenção judicial se dá nos casos em que há necessidade de constrição patrimonial. A recente alteração trazida pela Lei 13.129/15 à Lei 9.307/96, a despeito de evidenciar o fortalecimento da arbitragem, não investiu o árbitro do poder coercitivo direto, de modo que, diferentemente do juiz, não pode impor, contra a vontade do devedor, restrições ao seu patrimônio.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgado realizado em 07 de maio de 2019, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, estipula que a Justiça Estatal respeite as peculiaridades da Justiça Arbitral, dentre elas:

(…) Está a preservação da confidencialidade estipulada na arbitragem, à que alude a recorrente e da qual não descurou a Lei 9.307/96, ao prever, no parágrafo único do art. 22-C, que o juízo estatal observará, nessas circunstâncias, o segredo de justiça. (…). STJ – REsp:  1678224 SP  2016/0327010-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/05/2019, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2019.

Em outras palavras, a Justiça Arbitral não é esconderijo para cometimento de crimes e ilicitudes. Os árbitros e partes, quando identificarem ilícitos, devem, sob pena de responsabilização penal e cível, comunicar aos órgãos estatais. O único cuidado é que devem apontar aos órgãos públicos, preliminarmente, o dever de resguardo do sigilo e de confidencialidade.

Fonte: Contexto Exato

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