Entenda a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos

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Pessoa com deficiência

Não há dúvidas de que as pessoas com deficiência têm direito subjetivo à participação nos concursos públicos, ao mesmo tempo em que o Poder Público tem o dever jurídico de fixar o percentual de cargos e empregos públicos a elas destinados. Se a lei do ente federativo não o tiver feito, deve fazê-lo o edital de concurso.

A Constituição da República estabelece, no art. 37, I, o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, mediante a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei, nos quais são livres a nomeação e a exoneração (art. 37, II, CF).

Ações afirmativas

A Constituição da República, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória, ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).

O Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV).

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso VIII, prevê que “a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras* de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”. *O mais correto seria dizer: pessoa com deficiência, mas optamos por fazer a transcrição literal da Constituição Federal.

Para dar concreção à referida ação afirmativa foi editada a Lei nº 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/1999 que ao estabelecer a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, define e classifica as deficiências, bem como disciplina o acesso ao trabalho, assegurando que o candidato come deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, no âmbito da Administração Pública, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida (art. 37, § 1º). 

Qual o papel do Poder Judiciário?

A intervenção do Poder Judiciário, como reconhece o Supremo Tribunal Federal sob o rito de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 632.853), limita-se à apreciação da legalidade do certame, em razão da discricionariedade administrativa e para não comprometer a isonomia e a impessoalidade, resguardadas nos princípios basilares do competitório público. 

Logo, em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário deve ser mínima, não sendo tolerada a modificação do critério da banca examinadora, tampouco interpretações baseada na doutrina como forma de se alcançar a verdade postulada pelo candidato, sob pena de subverter os princípios da impessoalidade e da igualdade, de forma a comprometer a isonomia entre os candidatos concorrentes. 

Como se dá a reserva de vagas?

O Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo nº 20081000017467, destacou que os candidatos inscritos na condição de pessoas com deficiência devem figurar em lista específica em cada fase do concurso, submetidos à mesma exigência de nota mínima para aprovação em cada fase, excluídos porém da nota de corte decorrente da limitação numérica de aprovados.

O STF já afastou a imposição da nota de corte a candidato inscrito como pessoa com deficiência em concurso público, no Mandado de Segurança nº 25.413, concedida a medida liminarmente formulada considerando, exatamente, a orientação do CNJ já mencionada. 

Administrativo nº 200810000017467, “Os candidatos inscritos na condição de portadores de deficiência devem figurar em lista específica em cada fase do concurso, submetidos à mesma exigência de nota mínima para aprovação em cada fase, excluídos porém da ‘nota de corte’ decorrente da limitação numérica de aprovados.  (Supremo Tribunal Federal – MS 29413 MC, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/10/2010, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 27/10/2010 PUBLIC 28/10/2010)

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