Isenção do IPI para aquisição de veículos por pessoas com deficiência

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veículo

A Lei 8989/95 garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização por pessoas com deficiência.

Art. 1º  – Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: 

IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

A isenção alcança veículos cujo preço de venda ao consumidor seja de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

§ 7º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, até 31 de dezembro de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Uma vez adquirido o veículo, a sua venda somente poderá acontecer depois de 2 (dois) anos. Caso a venda ocorra antes, será necessário recolher o imposto que foi isento por ocasião da aquisição do veículo.

Art. 2o A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de que trata o art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos.

Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária.

As legislações estaduais, em geral, também estabelecem descontos e isenções sobre impostos estaduais e sobre o IPVA. O ideal é que se busque auxílio de despachantes, que, em geral, são indicados pelas concessionários de revenda de veículos.

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