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Filho com deficiência e redução de jornada

Mulher
Por Saber
|25 de abril de 2020|

Pais de crianças com deficiência possuem o direito à redução de jornada de suas cargas horárias. Não há que se falar em redução salarial ou compensação de horário. Trata-se de um direito social objetivando o desenvolvimento de pessoas com deficiência.

A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com firmeza, proclama que “ainda que não haja previsão legal específica para redução de jornada de trabalho sem redução salarial, impedir o benefício a empregada cujo filho tem deficiência comprovada é negar uma forma de adaptação razoável para que pessoas com esse perfil sejam inseridas na sociedade com igualdade de oportunidade[1]”.

A justificativa para tal entendimento reside nos “princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e, principalmente, do princípio da proteção integral à criança[2]”.

De se destacar, ademais, que “a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 30 de março de 2007 e ratificada pelo Brasil em agosto de 2008, com status de Emenda Constitucional, destaca a preocupação com a criança com deficiência, dispondo no seu art. 7º, item 2 que: em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial[3]”.

Por tal razão, “é dever do Estado Brasileiro adotar todas as medidas que se mostrem necessárias a fim de assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, seja pela CF/88, seja pelas normas internacionais[4]”.

A ausência de norma específica, vale registrar, não impede o reconhecimento do direito e nem importa em violação do princípio da legalidade. Consoante autoriza o ordenamento jurídico, com especial relevância ao artigo 8º da CLT, na falta de disposições legais ou contratuais, o juiz decidirá, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do Direito do Trabalho.

Assim, o reconhecimento pelo Poder Judiciário de direito não regulado no regime celetista, mas amparado em normas constitucionais e infraconstitucionais, não implica violação ao princípio da legalidade, tampouco imersão na esfera de competência do legislador, guardando, isto sim, estreita observância com tais normas, porque encontra amparo na interpretação sistemática e analógica autorizada por Lei[5].

[1] TRT 10ª R.; RO 0000194-61.2017.5.10.0014; Segunda Turma; Relª Desª Elke Doris Just; Julg. 04/07/2018; DEJTDF 16/07/2018; Pág. 501

[2] TRT 10ª R.; RO 0001229-68.2017.5.10.0010; Terceira Turma; Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite; Julg. 04/07/2018; DEJTDF 13/07/2018; Pág. 1382

[3] RO 0001803-55.2016.5.10.0001, Relator Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior

[4] TRT 10ª R.; MS 0000688-65.2017.5.10.0000; Segunda Seção Especializada; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; DEJTDF 05/04/2018; Pág. 319

[5] TRT 10ª R.; RO 0001696-11.2016.5.10.0001; Primeira Turma; Rel. Des. Dorival Borges de Souza Neto; DEJTDF 15/02/2018; Pág. 667

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