O direito à saúde abrange o fornecimento de fraldas às pessoas enfermas e carentes que delas necessitem?

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Fraldas

O direito à saúde não pode ser inviabilizado pelo Estado, porquanto o objetivo maior é concretizar o princípio da dignidade humana e de interesses individuais indisponíveis. É obrigação do Estado oferecer meios para a preservação da integridade física da sociedade e de seus integrantes. Tendo tais princípios em mente, corriqueiramente pessoas carentes se veem na situação de buscar auxílio do Poder Judiciário para o recebimento de fraldas descartáveis. Daí sempre surge o questionamento: O direito à saúde abrange o fornecimento de fraldas às pessoas enfermas e carentes que delas necessitem?

Os tribunais constantemente afirmam a obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos e tratamentos à população, de forma regular e constante, nos termos da prescrição médica, independentemente de eventuais óbices orçamentários, de listas oficiais pelo Estado elaboradas ou de questionamento referente à hipossuficiência econômica. Neste contexto, as fraldas, quando prescritas como forma de auxiliar nos tratamentos e na preservação da saúde devem ser fornecidos aos que não possuem recursos para comprá-las.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que:

  • APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. IDOSA COM MAIS DE 100 ANOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. HIPERTENSÃO, OSTEOPOROSE E INCONTINÊNCIA URINÁRIA. PLEITO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. Na hipótese, e de acordo com o relatório médico assinado por profissional, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser a autora, de fato, portadora da enfermidade que a acomete (hipertensão, osteoporose e incontinência urinária), assim como necessitar do tratamento recomendado (fornecimento de fraldas geriátricas), e não possuir condições financeiras de arcar com os custos decorrentes. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; AC 1013757-67.2020.8.26.0576; Ac. 14474537; São José do Rio Preto; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Camargo Pereira; Julg. 22/03/2021; DJESP 31/03/2021; Pág. 2461)

Os direitos à vida e à saúde, além de serem públicos, subjetivos e invioláveis, devem prevalecer sobre os interesses administrativos e financeiros do Estado. Não há que se falar em escalonamento de prioridades, porquanto o direito fundamental à saúde, ao lado dos direitos fundamentais à moradia e à educação compõem uma tríade indissociável e indispensável a uma vida humana digna. Logo, havendo prescrição médica para o uso de fraldas, o Estado deve as fornecer, para evitar formação de escaras, reduzir o risco de infecções e facilitar a higiene corporal.

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