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Ibaneis não pode recusar paciente do entorno

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Por Saber
|14 de maio de 2020|

O Portal Metrópoles informa que Ibaneis Rocha vai recusar pacientes do entorno. Segundo a reportagem, Decreto proibindo o atendimento de pessoas residentes fora do Distrito Federal na rede pública de saúde local será editado a qualquer momento. A restrição é relacionada ao Covid-19. A ilegalidade é patente.

O Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeras oportunidades.

Na sessão Plenária de 23.5.2019, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 793):

“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”.

Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. O Distrito Federal, estados, municípios e União têm o dever de tornar efetivo o direito à saúde em favor de qualquer pessoa, independente do local em que estas residam.

Isso significa, portanto, tratando-se de situação configuradora de responsabilidade solidária das pessoas políticas que compõem a estrutura institucional do Estado Federal brasileiro, que, em matéria de implementação de ações e serviços de saúde, existe verdadeiro dever constitucional ‘in solidum’, que confere ao credor, que é o cidadão, o direito de exigir e de receber de um, de alguns ou de todos os devedores (os entes estatais) a obrigação que lhes é comum.

Em outras palavras, o Governador Ibaneis Rocha não pode editar Decreto proibindo atendimento aos moradores do entorno. Deve, sim, cobrar das demais unidades federativas o ressarcimento das despesas que experimentar. Deixar a população morrer sem atendimento médico não é uma opção legitima.

Leia a reportagem do Metrópoles

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