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Monitores educacionais para crianças com deficiência é um direito ou um favor?

Aluno em sala de aula
Por Saber
|13 de março de 2020|
A concretização do direito ao acesso à educação para pessoas com deficiência é um desafio. Porém, demanda esforço, equilíbrio e determinação por parte de todos os envolvidos. Conflitos entre a disponibilidade de recursos humanos e materiais e a necessidade de inclusão efetiva aparentam conflitar no cotidiano. Garantir monitores educacionais individuais é uma decisão complexa e que deve ser tomada após a análise de diversos fatores. Vejamos os desafios, os pontos de tensão e o caminho a ser trilhado.

Escassez de recursos humanos e materiais

Os recursos humanos e materiais são escassos. O gestor enfrenta a falta de recursos materiais  e humanos para a concretização dos direitos previstos abstratamente no ordenamento jurídico. É preciso esforço para superação dos entraves. A tarefa de garantir monitores educacionais é complexa e a responsabilização, especialmente pessoal, dos gestores, precisa ser feita com  cautela. Entretanto, com equilíbrio e determinação, os obstáculos podem ser superados.

Excepcionalidade

A obrigação primária do sistema educacional é o fornecimento das salas de recurso. Proporcionar monitores educacionais exclusivos é medida de exceção e que, portanto, precisa de justificativas concretas. A constatação da presença de alguma deficiência, por si só, não garante o monitor ou professor de apoio exclusivo.

Para obtenção do direito é preciso que os pais do aluno providenciem laudos médicos e pedagógicos que justifiquem a necessidade de monitores educacionais exclusivos.

O Poder Judiciário garante aos alunos a presença de professores de apoio quando a necessidade for evidenciada em documentos emitidos por profissionais habilitados. “A disponibilização (ou não) monitor exige análise da realidade fática atual da criança, suas características e indispensabilidade de profissional com capacidade específica para atender as peculiaridades do deficiente”, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Para obtenção dos monitores educacionais exclusivos é imprescindível, pois, demonstrar que a simples existência da sala de recursos é insuficiente para garantir integralmente a inclusão do aluno. A presença do professor de apoio só se justifica para garantir o pleno desenvolvimento intelectual e a futura igualdade de oportunidades, quando o aluno atingir a idade de inserção no mercado de trabalho.

Separação entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário

Os gestores públicos, quando confrontados com decisões judiciais, determinando que se providencie monitores educacionais, invocam o princípio da separação dos poderes e autonomia do Estado. Os argumentos são válidos para diversas situações, todavia, não configura um escudo protetor contra a violação de direitos fundamentais.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, há de ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa (art. 205/CF), em atenção aos princípios da igualdade de condições, liberdade de aprendizado, pluralismo de ideias, dentre outros, conforme previsto no artigo 206 da Constituição.

Além disso, o art. 208 da Carta maior, estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo. Portanto, oponível à Administração, e o seu não-oferecimento, ou sua oferta irregular, importa em violação de direitos fundamentais.

O comando constitucional e densificado pelo princípio do melhor interesse do menor. O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina ser dever do Estado assegurar o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 54, III).

Assim, demonstrada a necessidade excepcional de acompanhamento da criança com monitores educacionais exclusivos, para fim de otimização do processo educacional e pleno desenvolvimento intelectual do estudante, a intervenção do Poder Judiciário é legitima. Não viola o pacto federativo, a autonomia do Poder Executivo ou causa qualquer violação ao princípio da separação de poderes. Deve, sempre, a situação concreta ser analisada sob a ótica da efetiva inclusão.

Perspectiva inclusiva

A educação constitui um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. É o quanto se V6e no disposto pelo artigo 205, da Constituição Federal. O direito a monitores educacionais exclusivos deve ser encarado sob a perspectiva inclusiva.

É dever do Estado a prestação da educação a todos, como direito humano fundamental, e que deve ser efetivado, dentre outras medidas, mediante a garantia de atendimento educacional especializado.  Proporcionar monitores educacionais, quando comprovadamente necessário, preferencialmente na rede regular de ensino, é garantir o direito fundamental à educação e à inclusão.

Os monitores educacionais ou professores de apoio, quando indicado em relatórios emitidos por profissionais relacionados ao processo pedagógico, devem ser garantidos a fim de não comprometer o desenvolvimento intelectual das pessoas com deficiência.

O direito à educação, especialmente àquelas crianças e adolescentes que apresentem situações peculiares, constitui direito fundamental social, a ser assegurado com absoluta prioridade, consoante preconiza o artigo 54, incisos III e VII do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o artigo 208, incisos III e VII, da Constituição Federal.

É preciso esforço, determinação e equilíbrio para assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, de modo a concretizar a sua efetiva integração social. A garantia de monitores educacionais aos que necessitem é um instrumento essencial para preservação e concretude de direitos humanos.

 É um direito que jamais pode ser confundido com favor.

 

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