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Mútuo feneratício: se defenda dos agiotas

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Por Saber
|4 de maio de 2020|

Contrato simulado para esconder agiotagem (mútuo feneratício) é nulo de pleno direito

Comum que os tribunais sejam chamados a analisar contratos de empréstimo (mútuo) ou de compra e venda que escondem a prática da agiotagem, também conhecido como mútuo feneratício. Os contratos, porquanto simulados, são nulos de pleno direito. Não formam título executivo, pois carentes de exigibilidade.

Diz o artigo 783 do Código de Processo Civil:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

A cláusula, estipulando juros acima do permitido, inviabiliza e nulifica o contrato, retirando dele o atributo da exigibilidade, por caracterização do mútuo feneratício, ou seja, da cobrança, por particular, de juros à taxa acima da permitida no art. 1o do Decreto 22.626/1933, mais comumente conhecido como Lei de Usura.

O negócio jurídico ensejador da emissão do contrato simulado para ocultar o mútuo feneratício, ou seja, sob o manto da ilegalidade decorrente da prática de agiotagem, é nulo, como dispõem o art. 11 da Lei de Usura e o art. 166, II, III, IV, VI e VII, do CCB:

Lei da usura

Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.

Código Civil

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III – o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícitos;

IV – não revestir a forma prescrita em lei;

VI – tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII – a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Sendo a agiotagem ou mútuo feneratício contrário à lei, a exigibilidade do título de crédito deixa de exigir. Veja-se a jurisprudência:

 

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. MÚTUO DE CAPITAL ENTRE PARTICULARES. JUROS COBRADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. AGIOTAGEM. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Comprovada a prática de agiotagem pela cobrança de juros acima do limite legalmente previsto para a realização de mútuo de dinheiro entre particulares, deve ser julgada improcedente a ação monitória em razão da inexigibilidade que embasa a pretensão. (TJMG; APCV 0010889-30.2014.8.13.0569; Sacramento; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Henrique; Julg. 12/03/2020; DJEMG 20/03/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. Ônus da parte autora de demonstrar a verossimilhança da alegação, consoante o artigo 3º da medida provisória n. 2.172- 32/2001. Provas produzidas pela demandante que demonstram que o réu não apenas emprestava dinheiro, mas também exigia, como garantia, a emissão de cheques e em contrapartida o pagamento de juros extorsivos e excessivo sobre o valor da dívida. Dano moral que decorre da angústia e sensação de desespero acarretados à autora pelo réu, através de cobranças e ameaças recorrentes. Manutenção da quantia reparatória fixada na sentença. Aplicação do artigo 85, parágrafos 1º, 2º e 11, do CPC/2015. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0001618-80.2016.8.19.0012; Cachoeiras de Macacu; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Isabel Paes Gonçalves; DORJ 18/03/2020; Pág. 253)

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheques. Contrato Verbal de mútuo. Alegação de Agiotagem. Sentença de improcedência. Pretensão do Embargante de reforma. Acolhimento. As provas colhidas, convergem para a prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova, nos termos da Medida Provisória nº 2.1732-32/2001. Embargado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude da origem do crédito perseguido na execução proposta. Ação Declaratória. Conexa (0002049-69.2010.8.26.0032). Insurgência recursal da ré, postulando isenção da condenação imposta, (custas e. Verba honorária). Sentença reformada. RECURSO DO EMBARGANTE REZEK PROVIDO. RECURSO DA APELANTE JHESSICA, PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSP; AC 0002049-69.2010.8.26.0032; Ac. 13396696; Araçatuba; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Ana Catarina Strauch; Julg. 10/03/2020; DJESP 17/03/2020; Pág. 2178)

É o que se colhe, também, no Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ANULATÓRIA, EXECUÇÃO E EMBARGOS – CONEXÃO – EMPRÉSTIMO PARTICULAR – AGIOTAGEM – ASSINATURA AUTÊNTICA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – VALORAÇÃO DA PROVA – NULIDADE CONTRATUAL – NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO – AUTONOMIA INEXISTENTE – RECURSO PROVIDO.

-In casu, impõe-se não o reexame do contexto fático-suasório, vedado nesta instância recursal (Súmula 07/STJ), mas a valoração da prova, admitida pela Corte. Deveras, não se questiona a base fática do julgado, fixada pelo Tribunal a quo, mas a inobservância de norma atinente ao direito probatório. A existência incontroversa de contrato de empréstimo monetário, com previsão de emissão de nota promissória em garantia e de restituição com acréscimo de juros onzenários, aliada à confirmação, por perícia grafotécnica, da autenticidade da assinatura geram presunção relativa de veracidade e ciência dos termos contratuais pelos signatários. A inversão do ônus probante, presumindo-se o desconhecimento pactual e desvinculando- se a promissória como garantia do mútuo usurário, contraria o sistema probatório, exigindo requalificação jurídica dos fatos.

-Reconhecida a prática de agiotagem e a nulidade contratual, inviável afastar -se a acessoriedade de promissória expressamente vinculada ao pacto, validando-a, como promessa de pagamento autônoma, a embasar execução, pena de ofensa ao axioma jurídico segundo o qual “o acessório segue o principal”.

-A autonomia própria dos títulos de crédito consiste em reflexo da respectiva negociabilidade, é dizer, a abstração somente se verifica à vista da circulação da cambial; a não comercialização do título lastreado em negócio jurídico presume sua emissão em garantia da avença (acessoriedade), destituído de seus caracteres cambiários e maculado pelos vícios atinentes à relação negocial originária.

-Recurso Especial conhecido e provido, para declarar nulas a promissória e a Execução que embasa.”

(REsp 812.004/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 01/08/2006, p. 452)

Outra não poderia ser a solução à luz do Decreto 22.626/33 e da Lei 1521/51, pois o empréstimo de dinheiro por pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes ao Sistema financeiro Nacional, e feito a taxas de juros extorsivos, configura agiotagem e torna o contrato nulo de pleno direito.

A prova da agiotagem pode ser difícil, mas é possível, porque pode ser construída através de circunstâncias e evidências coletadas no curso do processo judicial, com espessura suficiente para viabilizar a certeza moral da veracidade das alegações expendidas por aquele que se diz lesado.

No campo probatório, conforme faculta o artigo 3o da Medida Provisória 2.172-32/2001, o Poder Judiciário deve proceder a inversão do ônus da prova, conforme amplamente preconizado pela jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDÍCIOS DE AGIOTAGEM. ART. 3º DA MP Nº 2.172-32/2001 I. O art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 autoriza a inversão do ônus da prova nas ações que visem a declarar a nulidade dos contratos que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebrados para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias, desde que a tese de agiotagem possua verossimilhança. II. Negou-se provimento ao recurso. (TJDF; Rec 07233.39-14.2019.8.07.0000; Ac. 123.2995; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino; Julg. 19/02/2020; Publ. PJe 12/03/2020)

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VERBAL ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. JUROS ABUSIVOS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO SUPERIOR AO VALOR COBRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei de Usura (Medida Provisória nº 2.172-23/2001), aplicável aos contratos entre particulares, dispõe que são nulas de pleno direito as estipulações contratuais que estabelecerem taxas de juros superiores às legalmente permitidas. Ademais, o seu art. 3º atribui ao credor o ônus de provar que não houve a prática ilícita e que o crédito postulado é subsistente e legítimo, quando há verossimilhança na alegação do devedor de que houve a prática de agiotagem. 2. O empréstimo de valores entre particulares caracteriza prática de agiotagem se os juros ultrapassam o limite legalmente permitido (1% ao mês). 3. Demonstrada a realização do pagamento ao autor de valor superior ao objeto da presente cobrança e considerando a nulidade da cobrança de juros de 4% (quatro por cento) ao mês, mostra-se incabível a condenação da parte ré ao pagamento de qualquer valor. 4. Recurso desprovido. (TJDF; APC 07152.33-25.2017.8.07.0003; Ac. 123.1703; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos; Julg. 12/02/2020; Publ. PJe 03/03/2020)

A agiotagem por quem não possui autorização do Sistema Financeiro Nacional, é proibida pela legislação. Contratos que, por qualquer roupagem, simulem agiotagem, são nulos de pleno direito. Não é possível, pois, a utilização do processo de execução, pois falta exigibilidade ao título.

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