O idoso tem direito a proteção integral

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Idosa

O envelhecimento é o destino natural de todos. A cada segundo, envelhecemos. O idoso tem direito a proteção integral. A realidade inerente a todo ser vivo, no Brasil, é agravada pela indignidade que as pessoas idosas são tratadas, ou melhor, maltratadas. Muitos são abandonados pelos próprios filhos. O Estado também viola a dignidade humana dos idosos. A pior das violações acontece na rede hospitalar pública, quando tratamentos e remédios não são fornecidos.

Estatuto do idoso

idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, prevista na Lei 10741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

A legislação é expressa ao afirmar que “É obrigação da família, da comunidadeda sociedade e do Poder Público assegurar ao idosocom absoluta prioridadea efetivação do direito à vidaà saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidadeao respeito e à convivência familiar e comunitária[1]”.

O direito de prioridade, segundo o mesmo artigo legal acima mencionado, compreende a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência sociais locais. Sabemos que essas regras são desrespeitadas de forma sistemática, embora o idoso tem direito a proteção integral.

Negligência

A postura desrespeitosa para com os idosos viola o artigo 4º do Estatuto do Idoso, na medida que a legislação proíbe o descaso a que inúmeros idosos estão submetidos:

Art. 4oNenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

 § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

§ 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

A situação vivenciada por diversos idosos configura ilicitude em diversas dimensões, tais como a cível, administrativa e penal, segundo prescrição da própria legislação:

Art. 5oA inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Proteção à vida

O direito ao envelhecimento com dignidade e respeito não pode ser relegado a segundo plano, sob pena de negar vigência ao plexo normativo que rege o direito dos idosos.

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade[2]. O idoso tem direito a proteção integral. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, segundo o § 2º do artigo 10 do Estatuto do Idoso.

Vale rememorar que o direito à saúde, até por ser a doença uma consequência do envelhecimento, recebe disciplina que reforça o conteúdo constitucional – embora a CF não devesse precisar de reforço – nos seguintes termos:

Art. 15.É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

(…)

§ 2o Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Vale destacar, que, “ainda, que o direito à saúde, ainda que não incluído no rol do artigo 5º da Constituição Federal, ostenta a condição de direito fundamental, daí ser, consoante a moderna diretriz da interpretação constitucional, gravado pela eficácia imediata. Desse modo, portador de direito subjetivo de tal natureza, está o cidadão amparado juridicamente a obter sua efetividade[3]”.


[1] Artigo 3º da Lei 10741, de 1o de outubro de 2003.

[2] Artigo 9º da Lei 10741, de 1o de outubro de 2003.

[3] STJ, RESP no 811608, Processo 200600123528, Rel. Luiz Fux, 1a Turma, DJ de 04/06/2007, p. 314

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