O que é a teoria da causa madura?

O que é a teoria da causa madura?

23 de julho de 2019 0 Por Saber Melhor

O artigo 1013, § 3º do Código de Processo Civil determina que quando o Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, reformar a sentença com fundamento em um dos seus incisos, deverá desde logo enfrentar o mérito, desde que a causa já esteja em condições de julgamento. É o que se chama teoria da causa madura.

Segundo a teoria da causa madura o Tribunal pode julgar desde logo a lide, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a causar versar sobre questão exclusivamente de direito ou, ainda, nos casos em que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, tornar desnecessária a produção de provas adicionais, nos termos do art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015.

Estando a relação processual devidamente formada e não havendo necessidade de produção de outras provas, bem como ausente a possibilidade de qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível o julgamento do mérito na instância recursal, com amparo no art. 1013, §3º, I, do CPC/2015, ou seja, a teoria da causa madura.

A disposição legal é do seguinte teor:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I – reformar sentença fundada no art. 485 ;

II – decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III – constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV – decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

Anulada a decisão interlocutória, mostra-se cabível a aplicação da teoria da causa madura, mesmo em sede de agravo de instrumento, por força de precedentes do Superior Tribunal de Justiça

Veja algumas decisões judiciais que fazem referência à teoria da causa madura:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍCIO CITRA PETITA CONFIGURADO. SEMTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. CRITÉRIOS. É nula a sentença que omite apreciação sobre todos os pedidos formulados pelas partes. Estando a causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015), pode o Tribunal ad quem seguir no exame do mérito. O proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito deve ser responsabilizado, independentemente de culpa, pelos prejuízos causados por seu automóvel, cuja transferência a terceiro não comprovou, já que é dele o dever legal de guarda da coisa. Comprovado o dano, o ato ilícito e o nexo causal entre ambos, deve ser julgado procedente o pedido de indenização pelos danos morais suportados em decorrência de acidente de trânsito. O sofrimento e a angústia por que passa a vítima de acidente de trânsito em decorrência das fraturas que demandaram cirurgias e internação hospitalar, não podem ser tratados como mero dissabor do cotidiano, mas, sim, como um infortúnio passível de ser indenizado. Na fixação do quantum indenizatório, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar enriquecimento sem causa. (TJMG; APCV 0166595-48.2006.8.13.0193; Coromandel; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 11/07/2019; DJEMG 19/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COISA JULGADA. Inexistência de duplicidade de demandas sobre o mesmo fato. Teoria da substanciação. Causas de pedir remotas distintas. Novo julgamento em obediência do princípio da causa madura. Inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora. Art. 373, I, do CPC. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos autorais, com extinção do feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Provimento ao recurso. (TJRJ; APL 0203674-09.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Mônica de Faria Sardas; DORJ 19/07/2019; Pág. 369)

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