Updated : ago 04, 2019 in Direito

Ministro Celso de Mello aplica entendimento de que Júri pode absolver réu por razões subjetivas

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 117076 para restabelecer uma decisão de Conselho…