Tag: Teoria da causa madura

O que é a teoria da causa madura?

O artigo 1013, § 3º do Código de Processo Civil determina que quando o Tribunal de Justiça, no julgamento da apelação, reformar a sentença com fundamento em um dos seus incisos, deverá desde logo enfrentar o mérito, desde que a causa já esteja em condições de julgamento. É o que se chama teoria da causa madura.…

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Por Saber Melhor 23 de julho de 2019 0