Olá, leitor do Saber Melhor! Neste artigo, vamos explorar um julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), onde um consumidor alegou ser vítima de fraude e cobrança indevida por um cartão de crédito que não contratou. No final, a responsabilidade recaiu sobre o banco. Fique conosco e entenda os detalhes deste caso.
O caso
Um consumidor entrou com uma ação judicial alegando que estava sendo cobrado por despesas de um cartão de crédito que não contratou. O consumidor e o banco foram vítimas de fraude, possivelmente por uma terceira parte.
De acordo com o Código de Processo Civil, um documento é considerado autêntico quando a autoria está identificada por qualquer outro meio legal de certificação ou quando não há impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Portanto, mesmo que o ônus da prova seja da parte que produziu o documento, a responsabilidade recaiu sobre o banco, já que o consumidor foi considerado uma vítima.
O banco, como fornecedor de serviços, deveria provar a regularidade do contrato, mas não conseguiu demonstrar que a contratação havia sido realizada pelo consumidor.
A responsabilidade do banco
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o banco é responsável por reparar os danos causados ao consumidor, mesmo que a fraude tenha sido praticada por um terceiro. Isso porque, em caso de fraude ocorrida durante o fornecimento dos serviços, o fornecedor ainda é responsável, mesmo que o fato seja imprevisível e inevitável.
A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relacionados a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Portanto, o dever de vigilância e segurança das operações financeiras recai sobre a instituição financeira, que ao exercer sua atividade, assume os riscos a ela inerentes.
Dano moral ao consumidor
O consumidor, por ter tido descontos indevidos de seu benefício previdenciário para pagamento de parcelas de um cartão de crédito que não contratou, teve seus direitos de personalidade violados. Isso lhe causou desgaste emocional, principalmente considerando que os descontos foram realizados em seu benefício previdenciário, reduzindo parte de sua renda.
O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando o prejuízo sofrido pelo consumidor.
Conclusão
A lei protege o consumidor e assegura a responsabilização das instituições financeiras em casos de fraudes e danos causados por terceiros. É importante estar atento a qualquer irregularidade em suas contas e buscar os seus direitos sempre que necessário.
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