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Arquivo por categoria: Direito

jan 12 2018

Vereadores de Uberlândia continuam sem aumento de salário

Dinheiro 1

A Justiça negou, pela segunda vez, pedido da Câmara Municipal de Uberlândia e do presidente do órgão, vereador Alexandre Nogueira, para elevarem 19,8% a remuneração dos edis da cidade. A decisão, que ainda pode ser revertida, em ambas as instâncias, pois tem caráter liminar, é do desembargador Wilson Benevides, da 7ª Câmara Cível do Tribunal …

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jan 12 2018

Discriminação na venda de veículo para menor com paralisia cerebral gera danos morais

carro

A juíza titular da Vara Cível do Núcleo Bandeirante julgou procedente o pedido do autor, e condenou a Distribuidora Brasília de Veículos S.A (DISBRAVE), Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. e a V12 Motors VW Comércio de Veículos Ltda ao pagamento de R$ 30 mil, a título de danos morais referentes ao atraso …

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jan 11 2018

Mãe de criança com SÍNDROME DE ASPERGER consegue liberação do saldo de FGTS

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  A síndrome de Asperger é um estado do Transtorno do Espectro Autista, que acarreta uma dificuldade de adaptação funcional ao indivíduo ao meio social. Por muitos é considerado uma espécie de autismo leve. As pessoas acometidas pela síndrome de Asperger precisam de diversas terapias, que, como é de natural intuição, são caras. Por isso, …

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jan 09 2018

Hanseníase no Distrito Federal e responsabilidade dos médicos-peritos

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A hanseníase, antigamente conhecida como lepra, é uma doença crônica que causa danos severos a nervos e à pele. É uma das doenças mais antigas que acomete o homem, possuindo registros que datam de mais de 4000 anos, na China. Tem alto poder incapacitante, pois as lesões podem causar deformidades físicas e intenso quadro doloroso …

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jan 06 2018

Tatuagem não pode impedir ingresso nas Forças Armadas

Tatuagem

A Marinha deverá aceitar a inscrição de um aluno que passou em todas as fases do concurso para o Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais, mas foi vetado por ter uma tatuagem. A decisão foi tomada pelo juiz João Carlos Mayer Soares, da 17ª Vara Federal de Brasília. A desclassificação do autor da ação, …

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jan 04 2018

O nascimento de Jesus tal qual celebramos e a existência de uma sociedade inclusiva são duas distorções publicitárias e que não refletem a realidade. Antes de atirar a primeira pedra, leia até o final.

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Há poucos dias tivermos a versão comercial do Natal. Tudo muito bonitinho e nada a ver com o que foi retratado pela Bíblia. O Natal, na versão comercial, retrata duas espécies de super-heróis (José e Maria), que trouxeram à luz o Deus menino, nascido em um estábulo, tendo por testemunha do evento vaquinhas, boizinhos, burrinhos, …

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jan 01 2018

Você sabe acessar o Google de outros países?

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O Google é uma das ferramentas de pesquisa mais importantes e úteis de todos os tempos. Quem utiliza a internet sempre recorre ao mecanismo de busca para encontrar alguma informação de que precisa. Quando realizamos alguma pesquisa, o Google identifica a localidade em que estamos situados e procede as buscas tendo aquela base territorial como parâmetro. …

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dez 29 2017

Superendividamento do consumidor e abusividade dos juros remuneratórios

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  A situação de superendividamento é uma realidade vivenciada por inúmeras pessoas, especialmente aposentados e servidores públicos, que possuem acesso simplificado ao crédito. As taxas de juros bancários, de cartões de crédito e de empréstimos pessoais são exorbitantes. A única solução encontrada por diversos consumidores é questionar os contratos na justiça. A revisão dos contratos …

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dez 27 2017

A partir de hoje exclua a palavra retardado do seu vocabulário

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A palavra “retardado” no sentido popular é utilizada para ofender, para alcunhar alguém como idiota e imbecil. Outros sinônimos: estúpidos, babaca, atrasado, otário, ignorante, nulo. O uso da palavra é sempre pejorativo e com a intenção de ofender. A palavra “retardado” é ligada a uma concepção médica antiga, ultrapassada e incompatível com o atual estágio …

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dez 27 2017

A anemia falciforme é considerada deficiência para reserva de vagas em concurso público?

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    A anemia falciforme é uma deficiência hematológica causada por uma alteração genética no formato das células das hemácias. O efeito é uma diminuição na capacidade de transporte de oxigênio para as células corporais gerando sintomas como dor generalizada, fraqueza e apatia. As dores atingem de forma especial os ossos, músculos e articulações, tornando …

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dez 17 2017

Plano de saúde deverá pagar tratamento com NIVOLUMAB para paciente com câncer de faringe e metástase para a base da língua

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A Justiça Federal concedeu medida liminar para assegurar a um paciente o recebimento da medicação NIVOLUMAB para tratamento de câncer de faringe com metástase para a base da língua. A cobertura do tratamento estava sendo negada pela operadora STF-MED, vinculada ao Supremo Tribunal Federal. A negativa do plano de saúde se deu em razão da …

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dez 17 2017

Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo e migração para plano individual em caso de demissão

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Diante da rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser garantido ao segurado a migração para plano na modalidade individual. O e. STJ já deliberou que “não existe dissolução de continuidade do contrato de plano de saúde em face de desligamento do empregado ou rescisão do contrato entre empregador e a seguradora” (AgRg …

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jul 09 2017

Oitava Vara Federal do Distrito Federal libera FGTS para pai de autista

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Um trabalhador pediu à Justiça Federal a liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para utilizar os recursos no custeio do tratamento de seu filho menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O art. 20 da Lei no 8.036/90 autoriza o saque da conta vinculada do trabalhador no FGTS …

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jun 28 2017

Os trabalhadores da iniciativa privada que tenham alguma deficiência ou filhos com deficiência podem ter o direito de desbloquear o saldo do FGTS.

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Alguns direitos, no Brasil, apenas são reconhecidos por meio de ações judciais. A liberação do saldo do FGTS para pessoas com deficiência ou que tenham dependentes com deficiência é um deles. A questão é regulada pelo artigo 20 da Lei 8036/90. A legislação, expressamente, permite que no caso de determinadas doenças que afetem o trabalhador …

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jun 06 2017

Distrito Federal terá que indenizar pais de criança morta por picada de escorpião

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  Uma criança faleceu em decorrência da picada de um animal peçonhento (escorpião) em uma escola que frequentava no Guará. Em um bueiro, localizado em frente à escola, foram encontrados diversos escorpiões. A existência dos aracnídeos já havia sido informada ao Distrito Federal, que, no entanto, não providenciou a limpeza e conservação das redes de …

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