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Arquivo por categoria: Direito

nov 30 2015

Falhas na noite de núpcias geram danos morais

A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 5ª Vara Cível de Brasília, que condenou hotel a indenizar recém-casados ante as falhas ocorridas na prestação do serviço contratado. A decisão foi unânime. Os autores contam que em virtude de seu casamento, realizado no dia 20/4/2013, reservaram suíte nupcial no hotel M.B. Afirmam que a …

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nov 30 2015

É Possível Doação Total dos Bens Quando o Doador Tiver Fonte de Renda Periódica Para Sua Subsistência

Uma mulher que possuía rendimentos próprios à época da separação não conseguiu ver reconhecida a nulidade da renúncia a toda sua meação feita em favor do ex-marido. A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha. Share on: WhatsApp

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nov 30 2015

Cobrador de Ônibus Atingido em Assalto Será Indenizado Por Acidente de Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Viação Mauá S.A. ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais a um cobrador alvejado por tiros durante assalto dentro do ônibus em que trabalhava. A Turma entendeu que, diante da atividade desenvolvida pelo empregado, a empresa assume a responsabilidade objetiva, uma …

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nov 30 2015

Pessoa com Esclerose Múltipla Pode Acumular Aposentadoria e Pensão Por Morte

Uma pessoa com esclerose múltipla, aposentada por invalidez, ganhou na Justiça o direito de acumular o seu benefício com a pensão por morte que era recebida pela sua mãe. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que os ganhos possuem naturezas distintas e podem ser recebidos pela mesma pessoa. A decisão foi proferida na …

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nov 30 2015

CEF Deverá Responder Por Problemas em Imóvel Popular Que Financiou

A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá responder como ré juntamente com a construtora Piastra em ação civil pública que pede a responsabilização por reparos e melhoramentos em um imóvel do Condomínio Residencial Bahia, em Blumenau (SC), recuperado com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), do qual a CEF é gestora. Share on: WhatsApp

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nov 30 2015

Teori Zavascki converte prisão de André Esteves, do BTG Pactual, em preventiva

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, autorizou converter de temporárias para preventivas as prisões de André Esteves, sócio do banco BTG Pactual, e Diogo Ferreira, chefe de gabinete do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Eles foram presos por aparecerem em gravações combinando formas de interceder nas investigações e nos processos judiciais da operação …

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nov 30 2015

Filha divorciada de servidor público não pode receber pensão por morte do pai

Filhas de servidores públicos que recebiam, enquanto solteiras, pensão do Estado em função da morte de seu pai, se casaram e depois se divorciaram não obtém novamente o status de solteira, desse modo, não podem voltar a receber a verba mensal. Assim entendeu, de forma unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região ao …

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nov 30 2015

Veterinária contratada como pessoa jurídica prova vínculo com petshop

Ao considerar que as provas demonstram com clareza a fraude trabalhista por meio da “pejotização”, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho e reconheceu o vínculo trabalhista de uma veterinária contratada como pessoa jurídica por uma petshop. Share on: WhatsApp

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nov 30 2015

O que é a legítima defesa

“Age em legítima defesa o vigia que, temendo por sua vida, abate o ladrão que, alta madrugada, invade o estabelecimento comercial com o propósito de ali cometer furto ou roubo.” (TJSP – RT 713/337). Lembrando as lições de Nelson Hungria, citado em acórdão gaúcho, “quem se predispõe a delinquir deve ter em conta dois perigos, …

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nov 30 2015

Garantido, na justiça, Actemera para tratamento de artrite reumatoide.

  A UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO foi, judicialmente, obrigada a fornecer a o medicamento denominado ACTEMERA prescrito para o tratamento de ARTRITE REUMATOIDE. O plano de saúde havia negado a cobertura, sob a alegação de que o medicamento não teria registro na ANVISA. Share on: WhatsApp

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nov 28 2015

O Distrito Federal negligencia a proteção ao idoso

Vamos agora contar uma história real, preservando os nomes dos personagens. Uma história que deveria nos cobrir de vergonha, porque não é um fato isolado, mas uma realidade cruel que atinge milhares de idosos no Brasil: a violência e o descaso. O relato são de fatos acontecidos no Distrito Federal, em Brasília, no centro do …

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nov 28 2015

Intolerância religiosa é algo de quem anda com livros sagrados na mão e o capeta no coração.

A religião deve ter por missão criar uma espécie de ponte entre o ser humano e a divindade. Não importa a religião, a função deve ser a de promover a paz entre os homens. Quando ela causa cisão, guerras ou acepção de pessoas a religião falhou, pois ao invés de aproximar de algo superior, leva …

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nov 22 2015

Não deve incidir abate-teto sobre o somatório da pensão por morte e os rendimentos salariais ou de aposentadoria dos servidores públicos

  A Constituição Federal estabelece no artigo 37, inciso XI, o teto remuneratório dos agentes públicos, ao prescrever que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos …

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nov 19 2015

Site indenizará noiva por não entregar presentes de casamento

A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Cível de Brazlândia, que condenou a Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. (Compra Fácil) a indenizar noiva que criou lista de casamento no site da empresa, mas não recebeu os utensílios que lhe foram presenteados. A decisão foi unânime. Share on: WhatsApp

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nov 19 2015

Filho condenado por perturbar a tranquilidade dos pais idosos

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do Juizado Criminal de Ceilândia e negou recurso de filho que pleiteava sua absolvição quanto ao crime de perturbação da tranquilidade cometido contra seus pais idosos. A decisão foi unânime. O Ministério Público pediu a condenação do acusado nas penas dos arts. 96, §1º da Lei 10.741/03 …

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