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Arquivo por categoria: Direito

out 20 2015

Planos de saúde não podem limitar quantidade de sessões de Terapia Ocupacional

Meias símbolo síndrome de Down

Demonstrado, através de relatórios médicos, que a realização de sessões de Terapia Ocupacional são imprescindíveis ao sucesso do tratamento de pessoa segurada pelo plano de saúde, não merece amparo a tese costumeiramente levantada pelos planos e seguros de saúde no sentido de limitar a quantidade de sessões ou de negar cobertura ao tratamento por terapeuta …

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out 20 2015

Horas extras não se incorporam aos proventos da aposentadoria

dvidas

Uma questão que sempre é objeto de dúvidas diz respeito à possibilidade de servidores públicos que recebem horas extras incorporarem em seus proventos de aposentadoria a média dos valores recebidos a título de adicional de serviços extraordinários (horas extras) que prestaram nos três últimos anos anteriormente à aposentadoria no limite de duas horas por jornada. …

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out 20 2015

Segurado obtém na justiça o direito de receber o medicamento Lutécio

Cromossomo

A Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – ASSEFAZ, terá que custear o tratamento prescrito a um paciente que foi diagnosticado com Paragangiloma metástico e múltiplas lesões com expressão para receptores de somatostatina envolvendo o pulmão esquerdo, o retroperitônio e a coluna vertebral. Para o tratamento foi prescrito ao paciente a realização de …

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out 20 2015

TJDFT determina que Distrito Federal providencie monitor em sala de aula

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O Juiz de Direito da Quinta Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, Germano Crisóstomo Frazão, acolhendo pedido apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, deferiu antecipação de tutela, depois de ouvir o Ministério Público, para garantir que uma criança com síndrome de Down tenha a sua disposição um monitor em sala de aula, com …

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out 20 2015

Universal do Reino de Deus terá que indenizar fiel que abandonou tratamento para AIDS

Livro de direito

A Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) foi condenada a pagar R$ 300 mil de indenização por danos morais a um homem com Aids. A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul avaliou como fundamental a influência da igreja na opção do então fiel de abandonar o tratamento médico em nome …

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out 20 2015

Furto em estacionamento

furto veculo_mini

Ao oferecer um local presumivelmente seguro para estacionamento, assume o estabelecimento comercial dever de obrigação de guarda e vigilância dos veículos ali deixados, mesmo que de forma gratuita, posicionamento este, inclusive já chancelado pela Súmula nº 130 do STJ nos seguintes termos: “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de …

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out 20 2015

Criança negligenciada é o prenúncio de mal futuro

crack_mini

Quando em jogo a guarda de crianças, sujeitos de especial proteção do Estado, não são os direitos dos pais ou de terceiros, no sentido de terem para si a criança, que devem ser observados; é a criança, como sujeito – e não objeto – de direitos, que deve ter assegurada a garantia de ser cuidada …

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out 20 2015

secretaria de educação terá que indenizar por bullyng em escola pública

is01

A cidade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, ficou, tragicamente, conhecida por causa do incêndio na boate Kiss, que ceifou a vida de inúmeras pessoas, a maioria delas jovens universitários. Segundo as notícias que foram veiculadas por ocasião da tragédia, apontou-se a omissão do Poder Público municipal como um dos fatores que concorreram …

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out 20 2015

Entendimento do TJDFT prejudica crianças e adolescentes

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O TJDFT interpreta de forma equivocada o Estatuto da criança e do Adolescente quanto à competência da Vara da Infância e Juventude para questões relacionadas ao fornecimento de medicação e acesso à educação. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal entende que a competência jurisdicional da Vara da Infância e Juventude apenas tem lugar quando …

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out 20 2015

Atraso na entrega de imóvel adquirido na planta

Imovel na planta

Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica entre a construtora e o adquirente de imóvel é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o adquirente se enquadra na definição legal de consumidor (Art. 2o do CDC) e as construtoras se apresentam na qualidade de fornecedoras de serviços (Art. 3o do CDC). Ao …

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out 20 2015

Incompatibilidade do homicídio (tentado ou consumado) cometido com dolo eventual e a qualificadora da surpresa

Leitura

O cerne da controvérsia que aqui será analisada reside em definir se a qualificadora prevista no inciso IV do § 2o do artigo 121 do Código Penal é compatível com a figura do dolo eventual, prevista na segunda parte do artigo 18, inciso I, do mesmo diploma legal. Para a resolução da questão, nunca é …

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out 20 2015

Padre passa mal durante celebração e noivos ganham indenização

Jornal

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por maioria de votos, condenou a Paróquia Santo Antônio, de Mateus Leme, região central de Minas, a indenizar um casal por danos morais. Marido e mulher receberão R$ 15 mil, porque, na celebração de matrimônio deles, o padre agiu de forma displicente. Na …

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out 20 2015

Escola inclusiva para criança com dislexia

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A Constituição brasileira diz que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional. O texto constitucional também diz que o ensino será ministrado com base nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Foi com esse entendimento que a 4ª Turma …

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out 20 2015

Responsabilidade civil das igrejas

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Uma notícia que ganhou as manchetes dos jornais foi a condenação da Igreja Universal do Reino de Deus à pagar R$ 300 mil por induzir fiel a largar tratamento de AIDS. A decisão leva à polêmica sobre o estabelecimento de limites à liberdade religiosa. É possível responsabilizar, civilmente, as igrejas, padres, pastores e lideres espirituais …

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out 20 2015

Justa causa por recusa ao cortar cabelo é discriminação

acordo de vontades

A demissão de um funcionário por justa causa porque ele se recusou a cortar o cabelo é considerada “discriminação estética” e fere direitos constitucionais da dignidade e da igualdade e os direitos fundamentais do trabalhador, decidiu a 2ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O TRT-15 indeferiu recurso movido pela Empresa de …

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