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out 19 2015

Significado de sucessão de empresas

Biblioteca jurídica

A sucessão de empresas ocorre quando há transferência do estabelecimento empresarial, entendido como o conjunto de bens materiais, como mercadorias, máquinas, imóveis e veículos, bem como, imateriais, como marcas, patentes e ponto comercial, organizados para a exploração da atividade econômica, nos termos do art. 1.142 do Código Civil, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem …

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out 19 2015

Noivo rompe noivado meia hora antes do casamento

Livro de direito

Uma história de amor que acabou meia hora antes do casamento acabou se tornando uma disputa judicial por indenização por danos morais. O noivo injustificadamente, rompeu o noivado meia hora antes do horário designado para se dar início à cerimônia de seu casamento, quando já se faziam presentes os convidados na Igreja. Uma história real, …

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out 19 2015

Planos de saúde de autogestão e o Código de Defesa do Consumidor

Plano de saúde

Alguns planos de saúde, quando demandados na justiça, costumam alegar que por não terem finalidade lucrativa não devem ter os seus atos julgados com base no Código de Defesa do Consumidor. Normalmente são empresas ligadas a sindicatos ou associações, podendo estar vinculados ou não a empresas públicas e privadas. São exemplos dos planos de autogestão …

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out 19 2015

Gravidade abstrata não é fundamento válido para decretação de prisão preventiva

Biblioteca jurídica

Sempre que acontece algum crime de repercussão na mídia surgem vozes que defendem a prisão imediata e que se chocam quando a justiça determina a soltura de alguém que é acusado de crime grave. Muitas das prisões que são desfeitas têm por fundamento a ausência de fundamentação concreta por parte dos juízes que decretam a …

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out 19 2015

Mulher desconhecia que marido era traficante e consegue anulação do casamento

Leis

O Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal trouxe entre as ementas veiculadas no dia 02 de setembro de 2013 um caso raro, de anulação do casamento. Pelo que se depreende da ementa, uma mulher casou-se com um jovem que parecia ter conduta ilibada e ser trabalhador. Pouco tempo depois do …

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out 19 2015

A dignidade da mulher na publicidade

Dignidade

A publicidade é uma poderosa força de persuasão que modela atitudes e comportamentos no mundo contemporâneo, influenciando profundamente as pessoas e a sua maneira de compreender a vida, o mundo e a sua própria existência, sobretudo no que se refere às suas motivações, aos seus critérios de escolha e de comportamento. Hodiernamente ninguém pode escapar …

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out 19 2015

Limitação de tempo para internação de dependente químico

dependencia qumica

O uso de drogas por parte de parentes próximos é um drama que aflige cada dia um maior número de famílias. Para muitas pessoas, a única chance de se livrar do vício é a internação em casas de tratamento. O custeio de tais tratamentos, no entanto, é muito dispendioso e os planos e seguros de …

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out 19 2015

Passageiro do transporte público é humilhado pelo Estado

Dignidade

O sistema de transporte público nas grandes cidades brasileiras é caótico. Recentemente a população brasileira foi às ruas justamente para reclamar dos péssimos serviços de transporte urbano. As passagens são caríssimas e os ônibus velhos, superlotados e sem nenhum conforto. Uma análise da jurisprudência brasileira revela uma soma de problemas que se repetem de forma …

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out 19 2015

Dano moral em ricochete ou reflexo

Leitura

Não obstante a natureza personalíssima do dano moral, há situações em que terceiros relacionados à vítima também experimentam, por ricochete, o sofrimento a ela infligido, tornando-se vítimas indiretas do ato lesivo. Assim, podem ser atingidos de forma reflexa, pelo convívio diuturno com os resultados do dano sofrido pela vítima imediata, por estarem a ela ligadas …

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out 19 2015

Mais saúde, menos publicidade

Jornal

O direito à vida e à saúde deve ser obrigatoriamente garantido pelo Estado, a quem cabe colocar em favor da população os meios a tanto necessários, em cumprimento das normas constitucionais. O Estado deve, assim, garantir leito em Unidade de Tratamento Intensivo no SUS, e, diante da ausência de vagas disponíveis, providenciar internação na rede …

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out 19 2015

Plano de saúde deve cobrir tratamento para dependência química

dependencia qumica

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu liminar para que a Allianz Seguro de Saúde disponibilize a um dependente químico hospital ou clínica conveniada que ofereça tratamento médico especializado, com plena cobertura, sob pena de multa diária de R$ 500. De acordo com o desembargador Sebastião Pereira de Souza, relator …

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out 19 2015

Significado de estimulação precoce

Mulher grávida

Estimulação precoce significa fornecer estímulos aos bebês para desenvolver e potencializar as funções do cérebro, dando-lhe mais oportunidades de desenvolver a capacidade de aprendizagem. Diz-se precoce porque deve ter início logo ao nascer para aproveitar o período de maior plasticidade cerebral, que vai até por volta dos 03 anos de idade. Dissemos “desenvolver” e “potencializar” …

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out 19 2015

O Estado deve fornecer medicamento a quem não pode pagar?

Princípios do SUS

A resposta é afirmativa. Compete ao Poder Público, solidária e conjuntamente (isto é: União, Estados e Municípios), dar efetividade à prerrogativa constitucional atinente ao direito à saúde, prevista na Constituição Federal, no artigo 196. Na esteira do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, cumpre assinalar que a essencialidade do direito à saúde fez com que …

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out 19 2015

Direito de todos e dever do Estado

SUS

Diz a Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal dever deve ser cumprido pelo Estado mediante o implemento de políticas públicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos à saúde. Também se cumpre a determinação constitucional garantindo o acesso universal ao sistema de …

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out 19 2015

Plano de saúde que nega cobertura deve indenizar por danos morais

dp01

A Constituição Federal, em seu artigo 50, diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Destacamos a inviolabilidade do direito à vida, porque, sem dúvida, o …

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