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out 19 2015

Facilicitação da defesa do consumidor em juízo

Estudar o princípio da facilitação de defesa do consumidor em juízo é de extrema importância, conquanto a correta aplicação das normas em análise contribui de forma decisiva para o atingimento das finalidades almejadas pelo CDC, microssistema destinado a proteger o consumidor, parte reconhecidamente vulnerável, que ocupa posição menos privilegiada nas relações de consumo. Importante não …

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out 19 2015

Dano moral no parto

A responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violação de um dever jurídico originário (legal ou contratual). Destarte, para que se configure o dever de indenizar, não basta a simples existência de danos; mais do que isso, é preciso que decorram de conduta (comissiva ou …

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out 19 2015

Adimplemento e extinção das obrigações

As obrigações têm um ciclo vital: nascem de diversas fontes (como a lei, o contrato, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos) vivem e desenvolvem-se por meio de suas várias modalidades (dar, fazer, não fazer); e finalmente, extinguem-se. O adimplemento significa o pagamento de qualquer espécie de obrigação. Pode ser de forma direta …

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out 19 2015

STJ e a cautelar de exibição de documentos

A Cautelar de Exibição de Documentos é admitida como procedimento preparatório da demanda principal, porque se destina, justamente, a assegurar a efetividade de um futuro processo, onde o documento exibido será́ apresentado como fonte de prova.   É direito básico do consumidor obter toda informação sobre o contrato, seja antes, durante ou no fim do …

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out 19 2015

Nulidade da sentença que não aprecia as teses da defesa

Há que se reconhecer a nulidade da sentença quando se constata a omissão na análise de tese defensiva, sendo que tal omissão importa em cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal, que abrange o duplo grau de jurisdição e a obrigatoriedade da fundamentação de todas as decisões. Ainda que …

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out 19 2015

A interferência judicial nas políticas públicas

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem uma enorme gama de direitos sociais tendentes à erradicação da pobreza e ao pleno desenvolvimento das pessoas. Todavia, nem sempre, ou na maioria das vezes, a concretização de tais enunciados legislativos é seguida à risca pelo Poder Executivo. Diante dos direitos e do desrespeito aos mesmos, surge …

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out 19 2015

Sociabilidade no Código Civil

Conforme já mencionado em outras oportunidades, o Código Civil de 1916 sofreu forte influência do Código Civil Francês de 1804, o Código de Napoleão, editado após a Revolução Francesa, de 1779, que buscava a segurança jurídica e não a segurança social. Os contratos não tinham função social e valia a regra do “pacta sunt servanda”. …

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out 19 2015

Destituição do poder familiar

O poder familiar é, antes de tudo, um múnus público irrenunciável, indelegável e imprescritível, devendo, em princípio, ser exercido com toda sensatez e responsabilidade pelos pais. Mas se estes revelarem-se inaptos para o exercício de tão grave mister, dele deverão ser alijados, mediante decisão judicial. Para tanto existe o caminho da extinção do poder familiar, …

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out 19 2015

Princípio da operabilidade no Código Civil

O vigente Código Civil trouxe, em seu bojo, um sistema aberto, estabelecendo cláusulas gerais, com base nos princípios da socialidade, eticidade e operabilidade, devendo o intérprete, ainda, submeter-se aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988. Deveras, Miguel Reale trouxe, no tocante ao novo Código Civil, as diretrizes da “socialidade”, trazendo cunho de humanização do …

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out 19 2015

Regras para interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente

Princípio da proteção integral Quando se trata das crianças e dos adolescentes o nosso sistema jurídico pode ser analisado em duas fases distintas: a primeira que denominamos de situação irregular, no qual a criança e adolescente só eram percebidos quando estavam em situação irregular, ou seja, não estavam inseridos dentro de uma família, ou teriam …

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out 19 2015

Conceito, função e características do direito penal

O direito penal é um ramo do Direito público, constituído por normas jurídicas, no qual o Estado ao selecionar os bens mais relevantes para a sociedade proíbe determinadas condutas definindo crimes e cominando as respectivas sanções. Em âmbito jurídico-penal, o problema conceitual, em relação aos demais ramos do direito, é simplificado em função das características …

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out 19 2015

A mulher brinde de cerveja

A violência doméstica é definida pela Lei Maria da Penha como sendo “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. A Lei, para não deixar qualquer margem à dúvida, ainda afirmou que a “violência doméstica e familiar contra a mulher constitui …

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out 19 2015

A eticidade no Código Civil

O princípio da eticidade é aquele que torna obrigatória a observância ao respeito à dignidade da pessoa humana, dando prioridade à boa-fé, subjetiva e objetiva, à probidade e à equidade. Por tal princípio os operadores do direito devem se sentir estimulados a trabalhar como noções de moral, ética, boa-fé, honestidade, lealdade, confiança, todos conceitos indeterminados mas …

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out 19 2015

Diretrizes teóricas do Código Civil

O direito civil foi o instrumento mais importante, por longo período histórico, na regulação dos interesses privados. Era quase um ramo autônomo do direito. Não sofria influência marcante de outros ramos de direito. Com o passar do tempo e evolução da sociedade, a Constituição Federal passou a influenciar a interpretação do Código Civil. A cultura …

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out 19 2015

O mau gestor namora com a improbidade administrativa

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (…)
II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de Ofício. O artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, acima transcrito, “afirma configurar improbidade …

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