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Arquivo por tag: Direito à saúde

mai 13 2018

Direito à saúde: TRF4 confirma liminar que garantiu cirurgia oftalmológica a um bebê

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de abril, a legalidade de uma liminar que determinou que a União e o Estado do Rio Grande do Sul se responsabilizassem pela realização de uma cirurgia oftalmológica em uma criança de seis meses que sofre de malformação. O problema é congênito, e o …

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dez 22 2016

Estado de Minas Gerais e o município de Ipatinga terão que providenciar atendimento de fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional para criança com síndrome de Down

  A saúde pública brasileira padece de falta de investimentos. Os recursos são limitados e grande parte da verba existente é perdida para a corrupção e pela falta de gestão. As pessoas mais fragilizadas em nossa sociedade são as principais vítimas do caos e da roubalheira. Para conseguir tratamento, muitas vezes a população precisa recorrer …

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dez 13 2015

Prefeitura de Valinhos terá que pagar hidroterapia e equoterapia para uma criança com autismo e paralisia cerebral

  O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime, determinou que a prefeitura de Valinhos, no interior paulista, arque com os custos das sessões de hidroterapia e equoterapia para uma criança com autismo e paralisia cerebral. A corte paulista entendeu, com acerto, que a vida e a saúde têm precedência sobre todos os …

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nov 15 2015

Caráter programático do direito à saúde não exime o estado de proporcionar os meios de recuperação à saúde dos cidadãos, diz Supremo Tribunal Federal

  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal[1] é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de proporcionar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à …

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