O Problema da Demora na Autorização de Cirurgias
É comum nos depararmos com situações em que a operadora do plano de saúde demora para autorizar um procedimento cirúrgico, mesmo quando há uma prescrição médica indicando a necessidade urgente da cirurgia. Essa prática, além de ser abusiva, é ilegal e pode causar danos morais ao paciente.
A Ilegalidade da Recusa de Cobertura
A recusa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado para o quadro de saúde do associado evidencia uma afronta à boa-fé contratual. Quando há uma indicação médica expressa para a realização do procedimento cirúrgico com urgência, a demora na autorização do procedimento configura um ato ilícito por parte da operadora.
A Jurisprudência do STJ
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara e firme a respeito desse assunto. Segundo o STJ, a demora para autorizar uma cirurgia com caráter emergencial excede a hipótese de mero aborrecimento do cotidiano, impondo ao segurado uma situação de aflição passível de indenização por danos morais.
A Responsabilidade Civil do Plano de Saúde
Trata-se de uma responsabilidade civil objetiva pelos danos eventualmente causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação de serviços, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa responsabilidade só pode ser afastada caso o fornecedor do serviço comprove a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade, previstas no parágrafo 3o do mesmo artigo.
A Dignidade da Pessoa Humana e o Direito à Saúde
A demora na autorização de um procedimento de urgência fere a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Para entender melhor esses conceitos, confira nossos artigos sobre a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde.
Casos Reais de Indenização por Demora na Autorização de Procedimentos
Há diversos casos em que os planos de saúde foram condenados a indenizar pacientes pela demora na autorização de procedimentos. Em um deles, a Unimed foi condenada a pagar danos morais a uma paciente com risco de morte, por demora em autorizar a troca de válvula e a correção cirúrgica de arritmia. Saiba mais sobre esse caso aqui.
Em outro caso, o 4º Juizado Especial Cível de Brasília decidiu que uma mulher que arcou com despesas cirúrgicas enquanto aguardava revisão de negativa de plano de saúde, deveria receber indenização por danos morais e materiais da seguradora Geap. Leia mais sobre esse caso aqui.
Conclusão
A demora na autorização de procedimentos cirúrgicos por parte das operadoras de planos de saúde é uma prática abusiva e ilegal. É importante que os consumidores estejam cientes de seus direitos e busquem a justiça quando se sentirem prejudicados.
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