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Arquivo por categoria: Direito

out 20 2015

Justa causa por recusa ao cortar cabelo é discriminação

A demissão de um funcionário por justa causa porque ele se recusou a cortar o cabelo é considerada “discriminação estética” e fere direitos constitucionais da dignidade e da igualdade e os direitos fundamentais do trabalhador, decidiu a 2ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O TRT-15 indeferiu recurso movido pela Empresa de …

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out 20 2015

GDF pode ser condenado por assédio moral

O Distrito Federal responde por assédio moral decorrente da atuação de superiores hierárquicos no ambiente de trabalho. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é regulada no artigo 37, § 6o, da Constituição Federal. A responsabilidade estatal é objetiva, fundada no risco administrativo e não no risco integral, ou seja, dispensa a prova …

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out 20 2015

Cachorro morde criança e dono pagará indenização

Decisão da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o proprietário de um cachorro a pagar R$ 13 mil por danos materiais e R$ 67.800 por danos morais a uma criança que foi atacada violentamente pelo animal. De acordo com o processo, o menino, que na época dos fatos …

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out 20 2015

Isenção para compra de veículo por quem tem visão monocular

É possível obter isenção fiscal para compra de veículos por quem tenha visão monocular? A resposta à indagação acima é controvertida nos tribunais brasileiros, conforme passaremos a demonstrar, mas não significa impossibilidade de ver o direito reconhecido. Os que são favoráveis a tal tese sustentam o seu posicionamento no art. 1o, § 1o, da  Lei …

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out 20 2015

Saiba como adquirir veículo com isenção tributária

O reconhecimento do direito à isenção tributária assegurada à pessoa com deficiência está condicionada, em uma primeira fase, à natureza ou origem da limitação que atinge o condutor e à apuração das restrições físicas pelo Departamento de Trânsito do local em que o condutor é habilitado. Em uma segunda fase, a Secretaria de Fazenda, abordando …

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out 20 2015

Falta de creches no DF

A falta de creches ainda é um desafio a ser vencido na educação brasileira. Hoje você vai saber melhor sobre as ações que podem ser adotadas em defesa desse direito fundamental das crianças brasileiras, que não podem ser reduzido ou obstaculizado por questões de ordem financeira do Poder Público. O direito à educação é um …

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out 20 2015

Legítima defesa

“Age em legítima defesa o vigia que, temendo por sua vida, abate o ladrão que, alta madrugada, invade o estabelecimento comercial com o propósito de ali cometer furto ou roubo.” (TJSP – RT 713/337). Lembrando as lições de Nelson Hungria, citado em acórdão gaúcho, “quem se predispõe a delinquir deve ter em conta dois perigos, …

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out 20 2015

Vício redibitório

Vício redibitório é o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim que se destina ou que lhe diminui o valor, autorizando o adquirente a postular o desfazimento do negócio ou ter o abatimento do preço. “O vício redibitório resulta da existência de vícios, ou defeitos ocultos da coisa, cuja venda se …

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out 20 2015

Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, bebida alcoólica a criança ou a adolescente é crime, mas fazer propaganda de bebidas pode.

A Lei 13106/2015 tipifica como conduta penalmente punível as condutas de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, bebida alcoólica a criança ou a adolescente. A Lei 13106/2015 prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e multa de três a dez mil reais a quem praticar tais condutas. …

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out 20 2015

Isenção de Imposto de Renda para aposentados com doenças graves

Aposentados que tenham uma das doenças prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 são isentos do imposto de renda retido na fonte – IRRF. A legislação prevê que as pessoas aposentadas (via de regra de idade avançada) que estejam acometidas de moléstias graves tenham que suportar despesas extraordinárias correlacionadas à doença. Em …

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out 20 2015

Revogação a qualquer tempo da prisão preventiva

Consoante o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória deve ser concedida sempre que não se verificarem presentes os requisitos da prisão preventiva ou quando os requisitos, outrora presentes, deixarem de subsistir. A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pressupõe, sim, prova …

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out 20 2015

Juiz no ceará reduz carga horária de servidora mãe de uma criança com síndrome de Down

Em decisão inédita no Ceará, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais reduziu a carga horária de trabalho de uma servidora pública de 8 para 4 horas diárias, sem necessidade de compensação, para ela cuidar do filho com Síndrome de Down. Em virtude da repercussão social do acórdão, o relator do processo, juiz federal …

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out 20 2015

Entenda o julgamento antecipado da lide

O julgamento antecipado da lide, previsto no artigo 330 do Código de Processo Civil, constitui uma etapa do processo na qual o magistrado verifica que estão presentes todos os elementos necessários para proferir imediatamente uma decisão definitiva de procedência ou improcedência do pedido, independente de maior instrução probatória. A denominação desse instituto é fortemente criticada …

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out 19 2015

Facilicitação da defesa do consumidor em juízo

Estudar o princípio da facilitação de defesa do consumidor em juízo é de extrema importância, conquanto a correta aplicação das normas em análise contribui de forma decisiva para o atingimento das finalidades almejadas pelo CDC, microssistema destinado a proteger o consumidor, parte reconhecidamente vulnerável, que ocupa posição menos privilegiada nas relações de consumo. Importante não …

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out 19 2015

Dano moral no parto

A responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violação de um dever jurídico originário (legal ou contratual). Destarte, para que se configure o dever de indenizar, não basta a simples existência de danos; mais do que isso, é preciso que decorram de conduta (comissiva ou …

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