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Arquivo por categoria: Direito

fev 07 2018

Cemitério indeniza por violação de jazigo

Os desembargadores da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmaram uma sentença proferida pelo juiz José Alfredo Junger de Souza Vieira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora. O magistrado condenou a Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e …

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fev 07 2018

Mulher com sequelas de aneurisma tem garantido na Justiça benefício previdenciário

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Epitaciolândia julgou procedente o pedido formulado no Processo n° 0700450-27.2016.8.01.0004 e condenou o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a conceder a D.F.S. o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS). A juíza de Direito Joelma Nogueira, titular da unidade judiciária, compreendendo que se trata …

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fev 07 2018

Mulher é multada por perturbar sossego alheio com som alto e ameaçar denunciante

O Juizado Especial Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul condenou uma mulher a pagar pena pecuniária no valor de um salário mínimo, por ela ter realizado uma festa com som alto e ainda ameaçar a vizinha que a denunciou. Com suas atitudes a ré cometeu a infração descrita no artigo 42, III, da Lei …

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fev 07 2018

Companhia aérea deve indenizar por extravio de bagagem

O dano moral pelo extravio de bagagens durante o transporte interestadual aéreo independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. Esse é o ponto de vista defendido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que …

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fev 07 2018

Motel é condenado a indenizar furto em veículo

A 2ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso do motel Ele e Ela e manteve condenação imposta pelo Juizado Cível do Núcleo Bandeirante, que o condenou a indenizar consumidor vítima de furto ocorrido em seu estabelecimento. A decisão foi unânime. O autor ajuizou ação em desfavor da parte ré, na qual requereu indenização …

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fev 07 2018

CEF é condenada a indenizar cliente por furto que ocorreu dentro de sua agência

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) que foi furtada dentro de uma agência, mantendo a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 950,00 reais e a ao pagamento de danos …

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fev 07 2018

Clube gaúcho é condenado em caso de racismo contra árbitro de futebol

O ex-árbitro Márcio Chagas da Silva obteve sentença favorável em ação indenizatória por danos morais que move contra o Clube Esportivo de Bento Gonçalves, da segunda divisão do futebol gaúcho. Em 5/3/14, o então juiz da partida denunciou ter encontrado bananas sobre o seu carro e no escapamento, quando deixava o estádio Montanha dos Vinhedos. …

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fev 07 2018

Alexandre de Moraes vota favorável à prisão após recurso em segunda instância

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou hoje (6) a favor da execução de penas de condenados após o fim de recursos na segunda instância da Justiça. A manifestação de Moraes é considerada importante dentro da Corte diante de um impasse sobre a questão. Durante julgamento na Primeira Turma, o entendimento …

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fev 07 2018

Negada pensão para netas com mais de 30 anos

Conceder pensão alimentícia para netas capazes e com mais de 30 anos de idade seria oficializar o ócio. Com esse entendimento, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso interposto por duas mulheres que ingressaram com ação de alimentos contra a avó na tentativa de manter a pensão …

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fev 07 2018

Proíbida venda de álcool com mais de 20% de lucro

Comercializar álcool etílico hidratado com margem de lucro acima de 20% sobre o valor de aquisição do produto configura prática abusiva e infração à ordem econômica. Com esse entendimento, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou a rede de postos de combustível 3R a pagar indenização …

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fev 07 2018

Bradesco saúde deve autorizar exame TC Angiotomografia Coronariana

O juiz José Conrado Filho, da 1ª Vara Cível de Natal, determinou que o Bradesco Saúde S/A autorize, de forma imediata, a realização do exame “TC Angiotomografia Coronariana” que foi negado a um paciente que é cliente do plano de saúde réu e que sofre com uma doença cardíaca. Na mesma decisão, o magistrado já …

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fev 05 2018

Gestante tem direito a pensão

Você sabia que qualquer gestante pode requerer junto à justiça o pagamento de uma ‘pensão’ para ajudar nos gastos com saúde, enxoval e alimentação do futuro filho? O montante deve ser pago pelo futuro pai e é garantido pela Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. O valor servirá para ajudar a …

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fev 04 2018

Suspensa exportação de animais vivos no Brasil

Os animais são sujeitos de direito e devem ter protegidos seus direitos básicos. Assim entendeu o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal de São Paulo, ao suspender a exportação de animais vivos em todo o território nacional. O Brasil exporta em média 600 mil animais por ano. A decisão vale até que cada país de destino …

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fev 04 2018

Receber dinheiro falso em caixa eletrônico de banco não gera dano moral

O simples repasse de cédula falsa pela instituição financeira não representa, por si só, acontecimento que provoque abalo no consumidor. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal rejeitou pedido de um cliente que queria ser indenizado por saque de nota falsificada em caixa eletrônico de um banco. O autor …

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fev 04 2018

Homem chamado de macaco e urubu receberá indenização de R$ 3 mil

Ofensas raciais devem ser punidas também no âmbito civil, por meio de indenizações. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca de Epitaciolândia (AC) condenou um homem ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais em decorrência da prática de injúria racial. A juíza de Direito Joelma Nogueira considerou, dentre outros aspectos, a …

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