facebook

Arquivo por categoria: Direito

jan 29 2018

TCU não pode retirar bônus de eficiência de analistas inativos da Receita Federal

IMG_4207

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 35410, em que o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita) questiona entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo o qual aquela corte pode afastar a incidência de dispositivos da Lei 13.464/2017, …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: /tcu-nao-pode-retirar-bonus-de-eficiencia-de-analistas-inativos-da-receita-federal/

jan 29 2018

Pena restritiva de direitos não admite execução provisória

IMG_4117

A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu pedido de liminar em habeas corpus para suspender a execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. O caso envolveu uma condenação pelo crime de corrupção ativa, com pena privativa de liberdade de três anos, um mês e dez dias de …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: /pena-restritiva-de-direitos-nao-admite-execucao-provisoria/

jan 23 2018

PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS É CONSEQUÊNCIA DIRETA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO

IMG_4262

A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a perda dos direitos políticos de réu condenado a 2 anos de detenção, em regime aberto, por vender mídias piratas, crime tipificado como violação de direito autoral, previsto no artigo 84 do Código Penal Brasileiro. A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. O …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: /perda-dos-direitos-politicos-e-consequencia-direta-da-condenacao-criminal-transitada-em-julgado/

jan 23 2018

Cliente de boate acusado injustamente de portar cédula falsa será indenizado

Dinheiro 1

O juiz Marcelo Pinto Varella, da 10ª Vara Cível de Natal, condenou a Pepper’s Hall Ltda. ME a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil em favor de um consumidor que foi acusado de tentar pagar conta com uma nota falsa pela atendente e pelo gerente da boate em meados de …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: /cliente-de-boate-acusado-injustamente-de-portar-cedula-falsa-sera-indenizado/

jan 23 2018

Voo cancelado em razão de nevasca não gera direito a indenização

aviao

Passageiros da Lan Airlines tiveram os pedidos de indenização por danos morais e materiais indeferidos pela juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, em razão de um cancelamento de voo operado pela companhia aérea ré, que partia de Brasília com destino a San Carlos de Bariloche, na Argentina. Da sentença, cabe recurso. Sobre …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: /voo-cancelado-em-razao-de-nevasca-nao-gera-direito-a-indenizacao/

jan 23 2018

Fornecer velocidade de conexão à internet menor do que a contratada gera dever de indenizar

IMG_4137

A Telemar Norte Leste S.A. terá que indenizar um consumidor em R$3 mil, por danos morais, por fornecer uma velocidade de conexão à internet menor do que aquela contratada. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença do juiz da 1ª Vara Cível da Comarca …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: /fornecer-velocidade-de-conexao-a-internet-menor-do-que-a-contratada-gera-dever-de-indenizar/

jan 23 2018

DF TERÁ QUE INDENIZAR MÃE DE DETENTA MORTA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL

IMG_4263

Por considerar que o valor de R$ 20 mil, fixado pelo juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, não repara a perda de uma filha no auge da juventude (26 anos), enquanto se encontrava recolhida na penitenciária feminina do DF – Colmeia, com perspectivas de mudança de vida pela frente, a 7ª Turma …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: /df-tera-que-indenizar-mae-de-detenta-morta-em-estabelecimento-prisional/

jan 22 2018

Guia para empresas sobre os Direitos das pessoas com deficiência

rp_LBI-LISTA-550.jpg

Como as empresas podem respeitar e apoiar os direitos das pessoas com deficiência e se beneficiar a partir da inclusão? O governo brasileiro, a Rede Brasil do Pacto Global e a OIT (Organização Internacional do Trabalho) fizeram uma parceria e juntos lançaram uma cartilha sobre os direitos das pessoas com deficiência. Vamos por partes. Quem …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: /guia-para-empresas-sobre-os-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/

jan 21 2018

Um professor da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro conseguiu a redução da jornada de trabalho para auxiliar no tratamento do filho autista

autismo10

Após receber o diagnóstico do transtorno do filho, o professor requereu a redução da jornada na esfera administrativa. O trabalhador e a criança foram submetidos a perícia médica, mas o pedido foi indeferido. Ao ingressar na Justiça, o professor requereu o deferimento de liminar para promover a redução da carga horária em percentual previsto por …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: /um-professor-da-rede-estadual-de-ensino-do-rio-de-janeiro-conseguiu-a-reducao-da-jornada-de-trabalho-para-auxiliar-no-tratamento-do-filho-autista/

jan 21 2018

Pai abre caminho em montanhas para que filhos possam estudar

IMG_4107

Um morador de vilarejo rural na Índia abriu uma estrada de oito quilômetros de extensão com os próprios esforços para que seus três filhos pudessem frequentar a escola. A tarefa foi iniciada há dois anos pelo vendedor de legumes Jalandhar Nayak, de 45 anos de idade, que não se conformou com o fato de seus filhos …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: /pai-abre-caminho-em-montanhas-para-que-filhos-possam-estudar/

jan 21 2018

Justiça determina que Estado do Tocantins forneça tratamento a criança com autismo

autismo12

O juiz Roniclay Alves de Morais, da 4ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas, determinou que o Estado forneça tratamento a uma criança que sofre de Transtorno do Espectro Autista. O quadro do paciente é bastante severo e necessita de terapia comportamental. Conforme consta nos autos, o Estado alegou limitação de …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: /justica-determina-que-estado-do-tocantins-forneca-tratamento-a-crianca-com-autismo/

jan 21 2018

Trabalhadora consegue trocar de turno para cuidar de filho com Síndrome de Down

IMG_4118

O empregador que não ajuda seu empregado a se adequar à realidade de ter um filho com deficiência desconsidera a situação especial do trabalhador e o interesse da criança. Esse foi o entendimento da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao reformar decisão da 23ª Vara do Trabalho …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: /trabalhadora-consegue-trocar-de-turno-para-cuidar-de-filho-com-sindrome-de-down/

jan 18 2018

Motorista do cantor sertanejo Cristiano Araújo é condenado por homicídio culposo

IMG_3277

A juíza Patrícia Machado Carrijo, da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental de Morrinhos, condenou Ronaldo Miranda Ribeiro a dois anos, sete meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, pelo crime de homicídio culposo, por duas vezes. Ronaldo Miranda conduzia o carro que se envolveu em um …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: /motorista-do-cantor-sertanejo-cristiano-araujo-e-condenado-por-homicidio-culposo/

jan 18 2018

Condomínio indenizará mulher que quebrou o nariz ao se chocar com porta de vidro sem sinalização

mulher

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF manteve sentença que condenou um condomínio da Asa Sul a indenizar mulher que quebrou o nariz ao se chocar com porta de vidro sem sinalização. O réu terá que arcar com metade das despesas da cirurgia reparadora, bem como pagar R$ 1 mil a título …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: /condominio-indenizara-mulher-que-quebrou-o-nariz-ao-se-chocar-com-porta-de-vidro-sem-sinalizacao/

jan 18 2018

Resolução sobre exposição comercial de cigarros é atualizada

Halls e Cigarro

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta terça-feira (16/01), uma atualização da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 335/2003. O texto trata do comércio e exposição de produtos derivados do tabaco nos pontos de venda. A nova Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) deverá ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. Os expositores devem …

Continue lendo »

Link permanente para este artigo: /resolucao-sobre-exposicao-comercial-de-cigarros-e-atualizada/